Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 117, de 21 de julho de 2019
Nº 117/2019
18/03/2021 0001/19-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2019-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6949, de 01.07.2019
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
........................................................................... (NR)"
Macapá - AP, 01 de julho de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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ANEXO IV
Quadro Quantitativo da carreira de Defensor Público do Estado
CARGO QUANTITATIVO Defensor Público de Categoria Especial 10 Defensor Público de 1ª Categoria 10 Defensor Público de 2ªCategoria 50
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