Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 119, de 19 de julho de 2019
Nº 119/2019
18/03/2021 0003/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6963, de 19.07.2019
Autor: Poder Judiciário
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
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18/03/2021 0003/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Macapá - AP, 19 de julho de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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