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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 119, de 19 de julho de 2019

Nº 119/2019

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18/03/2021 0003/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-TJAP

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6963, de 19.07.2019

Autor: Poder Judiciário

Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alterados o artigo 14, §3º e o artigo 32, inciso III, alínea "c", ambos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 14.
.......................................................

(...)

§ 3ºA Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude será exercida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, competindo a coordenação, a aplicação e deliberação sobre políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente no âmbito do Judiciário Estadual, bem como a coordenação das atividades dos juízes que possuam as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o propósito de dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)

Art. 32.
.......................................................

(...)

III..............................................................

(...)

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=96523&op=imprimir 1/2

18/03/2021 0003/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

c)auxiliar o Desembargador Coordenador Estadual da Infância e Juventude do Estado do Amapá na coordenação das atividades de todos os Juízes que detenham as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas, de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o propósito de imprimir efetividade ao referido Estatuto."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 19 de julho de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=96523&op=imprimir 2/2

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