Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 120, de 2 de dezembro de 2019
Nº 120/2019
18/03/2021 0002/19-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019-GEA
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7054, de 02.12.2019
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 1/7
d-1) os recursos serão distribuídos com base no Índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o Anexo IV desta Lei, considerando-se as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastrados, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual;
d-2) a Secretaria de Estado de Meio Ambiente fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano os dados apurados relativamente ao ano civil imediatamente anterior, com a relação de Municípios habilitados segundo a alínea anterior.
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 2/7
Macapá, 2 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
(A que se refere o inciso II, do Art. 4º, vigentes na forma do Art. 14)
Item Critérios de Distribuição Peso 01 Educação 18,000
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 4/7
02 Gastos com Saúde 2,000 03 População 2,000 04 Meio Ambiente 2,000 05 Área Cultivada 1,000 Total 25,000
ANEXO II
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
(A que se refere alínea "a" do inciso II do Art. 4º)
Índice de Desenvolvimento Escolar: calculado, anualmente, a partir de 2020, por critérios a serem definidos por avaliação independente e/ou pela Coordenadoria de Pesquisas e Estratégias Socioeconômicas e Fiscais - COPESEF da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN/AP, que os fará publicar até o dia 30 de abril de cada ano, para efeito de distribuição dos recursos referentes ao ano seguinte, conforme dispuser regulamentação da lei.
ANEXO III
ÍNDICE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
(A que se refere alínea "d" do inciso II do Art. 4º)
IC= FCMi, onde:
FCE
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 5/7
FCI = SFCMIJ
Área Mi
Nota: 1 - O fator de Qualidade será igual a 1 (um), até que sejam ponderadas as variáveis e disciplinada sua aplicação através da deliberação normativa do COEMA prevista no item III, "d", acima.
ANEXO IV
TABELA FATOR DE CONSERVAÇÃO PARA CATEGORIAS DE MANEJO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
FATOR DE CATEGORIA DE MANEJO CÓDIGO CONSERVAÇÃO Estação Ecológica EE 1 Reserva Biológica RB 1 Parque PAQ 0,9 Reserva Particular do patrimônio Natural RPPN 0,9 Floresta nacional, Estadual ou Municipal FLO 0,7 Área Indígena AI 0,5 Área de Proteção Ambiental I APAI - Zona de Vida Silvestre ZVS 1 Demais Zonas DZ 0,1 Área de Proteção Ambiental, Federal ou Estadual APA II 0,025 (I) Área de Proteção Especial (2) APE 0,1
Outras categorias de manejo definidas em lei e declarada pelo Poder público Estadual, com os respectivos fatores de conservação.
Notas:
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 6/7
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=99158&op=imprimir 7/7