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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0135, de 10 de janeiro de 2022

Nº 0135/2022

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Art. 1. Art. 8. Art. 2. Art. 10. Art. 3. SUBSEÇÃO I – Diretoria Geral SUBSEÇÃO III – Coordenadoria de Atendimento SUBSEÇÃO VI – Do Gabinete da Defensoria Pública-Geral SUBSEÇÃO VIII – Da Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização SUBSEÇÃO IX – Coordenadoria de Gestão de Pessoas SUBSEÇÃO X – Da Coordenadoria de Contratação SUBSEÇÃO XI – Da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira SUBSEÇÃO III – A SEÇÃO V – A
105 artigos

Referente ao PLC nº 0001/2021-DEFENAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0135 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Publicada no DOE nº 7.582, de 10/01/2022

Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O inciso II do art. 8º da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.
.........................................................................................

......................................................................................................

IIOs recursos provenientes do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amapá – FEDPAP;
Art. 2.
O inciso IV do Art. 10 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
..........................................................................................

.......................................................................................................

IVórgãos auxiliares e serviços de apoio técnico e administrativo:
a)a Gabinete do Defensor Público-Geral;
b)a Diretoria Geral;
c)a Coordenadoria de Comunicação;
d)a Coordenadoria-Geral de Administração;
e)a Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização;
f)a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
g)a Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
h)a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira;
i)a Coordenadoria de Planejamento Setorial;
j)a Coordenadoria de Atendimento;
k)a Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno;
l)a Coordenadoria de Contratação;
m)a Escola Superior;
n)a Ouvidoria-Geral.
Art. 3.
O art. 33 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como fica inserido o art. 33-A:

SUBSEÇÃO I – Diretoria Geral

Art. 33.
A Diretoria Geral é órgão auxiliar, subordinada diretamente à Defensoria Pública-Geral, cabendo-lhe supervisionar as atividades das coordenadorias sob a orientação do Defensor Público-Geral e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Coordenadoria-Geral de Administração

Art. 33-
A. A Coordenadoria-Geral de Administração é órgão auxiliar, subordinada diretamente à Defensoria Pública-Geral, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de projetos, captação de recursos, material, patrimônio, almoxarifado, serviços gerais, transportes, secretaria-geral e protocolo.
Art. 4.
O art. 34 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34.
A Coordenadoria-Geral de Administração será composta por:
IDepartamento de Projetos e Captação de Recursos;
IIDepartamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado;
IIIDepartamento de Serviços Gerais;
IVDepartamento de Transportes;
VSecretaria-Geral e Protocolo.
Art. 5.
Fica inserido o art. 35-A à Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 35-
A. A Coordenadoria de Planejamento Setorial é composta pelo Departamento de Gestão Estratégica e Inovação;
Art. 6.
A Subseção III da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO III – Coordenadoria de Atendimento

Art. 36.
A Coordenadoria de Atendimento é órgão auxiliar, vinculado diretamente à Defensoria Pública-Geral, incumbido de prestar atendimento ao público e aos Defensores Públicos nas áreas relacionadas às suas atribuições.
Art. 36-
A. A Coordenadoria de atendimento é composta por:
IDepartamento de Atendimento Multidisciplinar;
IIDivisão de Atendimento Inicial.
Art. 37.
Para o desempenho de suas atribuições, o Centro de Atendimento Multidisciplinar poderá contar com profissionais e estagiários das áreas de Psicologia, Serviço Social, Engenharia, Sociologia, Criminalística, Estatística, Economia, Ciências Contábeis, dentre outros.
Parágrafo únicoOs estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos à seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior.
Art. 7.
Fica inserido o art. 38-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 38-
A. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é composta por:
IDepartamento de Infraestrutura de Redes;
IIDepartamento de Sistemas;
IIIDepartamento de Banco de Dados;
IVDepartamento de Manutenção e Suporte;
VDepartamento de Web.
Art. 8.
Fica inserido o art. 39-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 39-
A. À Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno é composta por:
IDepartamento de Auditoria e Tomada de Contas;
IIDepartamento de Controle Interno.
Art. 9.
A Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 40 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO VI – Do Gabinete da Defensoria Pública-Geral

Art. 40.
Gabinete da Defensoria Pública-Geral é órgão auxiliar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral, auxiliando-o no desempenho de suas atribuições e outras que lhe forem determinadas.
Art. 10.
Fica inserido o artigo 40-A à Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 40-
A. O Gabinete do Defensor Público-Geral é composto por:
IDepartamento de Cerimonial e Eventos;
IIDepartamento de Segurança Institucional;
IIIDepartamento de Estágio e Residência Forense.
Art. 11.
Fica inserido o artigo 40-B à Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 40-
B. O Departamento de Cerimonial e Eventos é órgão auxiliar, subordinado ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, ao qual incumbe coordenar, supervisionar e executar as atividades de cerimonial e eventos da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em lei específica.
Art. 12.
Fica inserido o artigo 40-C à Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 40-
C. O Departamento de Segurança Institucional é órgão auxiliar, subordinado ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, competindo-lhe:
IDirigir, coordenar, planejar, supervisionar, controlar e executar os trabalhos relacionados à segurança institucional;
IIProporcionar segurança aos membros, servidores e ao patrimônio da instituição, bem como a manutenção da ordem nas instalações da Defensoria Pública.
Parágrafo únicoOs servidores públicos militares, da ativa ou reserva, cedidos ou aproveitados pela Defensoria Pública, não ocupantes de cargo de provimento em comissão poderão, a critério do Defensor Público-Geral, perceber gratificação de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do cargo em comissão do chefe do Departamento de Segurança Institucional.
Art. 13.
Fica inserido o artigo 40-D à Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 40-
D. O Departamento de Estágio e Residência Forense é órgão auxiliar, subordinado diretamente ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, ao qual incumbe coordenar, supervisionar e executar as atividades de estágio e residência forense no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Art. 14.
Fica inserido o artigo 41-A à Subseção VII da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 41-
A. A Coordenadoria de Comunicação é composta por:
IDivisão de Jornalismo;
IIDivisão de Publicidade;
IIIDivisão de Imagens.
Art. 15.
A Subseção VIII da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 42 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO VIII – Da Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização

Art. 42.
A Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização é órgão auxiliar diretamente subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar, supervisionar e executar as atividades de engenharia, arquitetura, fiscalização e manutenção preventiva e corretiva no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Art. 16.
Fica inserido o artigo 42-A à Subseção VIII da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 42-
A. A Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização é composta por:
IDepartamento de Engenharia;
IIDepartamento de Arquitetura.
Art. 17.
A Subseção IX da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 43 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO IX – Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Art. 43.
A Coordenadoria de Gestão de Pessoas é órgão auxiliar diretamente subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de exercer atividades relativas à gestão de pessoal, folha de pagamento, indenizações, restituições, consignações, auxílios, controle e registros contábeis.
Art. 18.
Fica inserido o artigo 43-A à Subseção IX da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 43-
A. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas é composta por:
IDepartamento de Folha de Pagamento;
a)Divisão de Atividades, Indenizações e Rescisões;
b)Divisão de Controle e Registros Contábeis;
c)Divisão de Consignação e Auxílios.
IIDepartamento de Gestão de Pessoas.
Art. 19.
A Subseção X da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam criados os artigos 43-B e 43-C, com as seguintes redações:

SUBSEÇÃO X – Da Coordenadoria de Contratação

Art. 43-
B. A Coordenadoria de Contratação é órgão auxiliar subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar e executar todos os atos e procedimentos relativos às licitações e contratos no âmbito da Defensoria Pública, observadas as normas federais e estaduais próprias, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em lei específica.
Art. 43-
C. A Coordenadoria de Contratação é composta por:
IDepartamento de Contração;
IIDepartamento de Compras;
IIIDepartamento de Contratos e Convênios.
Art. 20.
A Subseção XI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação e ficam criados os artigos 43-D e 43-E, com as seguintes redações:

SUBSEÇÃO XI – Da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira

Art. 43-
D. A Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira é órgão auxiliar subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar e executar todos os atos e procedimentos relativos gestão orçamentária e financeira no âmbito da Defensoria Pública.
Art. 43-
E. A Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira é composta por:
IDepartamento de Gestão Orçamentárias.
IIDepartamento de Contabilidade.
a)Divisão de Elaboração de Relatórios;
b)Divisão de Conciliação Bancária e Prestação de Contas.
IIIDepartamento Financeiro.
a)Divisão de Finanças;
b)Divisão de Pagamentos.
Art. 21.
A Subseção X da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a ser denominada Subseção XII.
Art. 22.
A Subseção XI da Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a ser denominada Subseção XIII.
Art. 23.
art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50.
....................................................................................
IDefensor Público Substituto;
IIDefensor Público de 1ª Classe;
IIIDefensor Público de 2ª Classe;
IVDefensor Público de Classe Especial.
Art. 24.
art. 57 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57.
. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público será nomeado pelo Defensor Público-Geral, durante o prazo de validade, para o cargo de Defensor Público Substituto, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
Art. 25.
Fica inserido o inciso I-A ao art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 59.
.........................................................................................

......................................................................................................

I................................................................................................ A – aprovação em exame psicotécnico;
Art. 26.
caput do art. 69 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69.
A promoção por merecimento dar-se-á pela atuação do membro durante toda a carreira e dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antiguidade em seu primeiro quinto.
Art. 27.
art. 73 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73.
A remoção voluntária será feita a pedido ou por permuta.
Parágrafo únicoA remoção voluntária por permuta será sempre entre membros da mesma classe da Carreira.
Art. 28.
art. 75 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75.
A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos 15 (quinze) dias subsequentes à publicação, no Diário Oficial da Defensoria Pública, do aviso de existência de vaga.
Parágrafo únicoFindo o prazo fixado no caput e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o Defensor Público mais antigo, de acordo com a lista de antiguidade.
Art. 29.
art. 79 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79.
s Defensores Públicos Substitutos serão lotados perante a Defensoria Pública-Geral, com atribuição ordinária para atuar em quaisquer Núcleos ou Defensorias Públicas em que sejam necessários, mediante designação do Defensor Público-Geral enquanto não promovidos.
Parágrafo únicoOs Defensores Públicos Substitutos não farão jus às vantagens previstas no art. 84, IX, assim como não poderão ocupar os cargos e funções previstas no art. 95.
Art. 30.
Ficam inseridos os incisos III-A e X-A ao art. 84 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 84.
........................................................................................

......................................................................................................

III................................................................................................. A – auxílio-creche;

......................................................................................................

X................................................................................................ A – gratificação pela participação na organização ou realização de concurso público;

....................................................................................................”.

Art. 31.
Fica criado o art. 87-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO III – A

Art. 87-
A. Ao Defensor Público em atividade poderá ser concedido auxílio-creche, relativo a filhos e dependentes de até 5 (cinco) anos de idade, em valor, por dependente, de 3% (três por cento) do subsídio do Defensor Público de Classe Especial, a ser pago mensalmente.
Art. 32.
caput do Art. 89 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89.
membro que se afastar da sede de suas atribuições, a serviço, em caráter transitório ou eventual, terá direito à percepção de diária, calculada na razão de 1/60 (um inteiro e sessenta avos) do subsídio de Defensor Público de Classe Especial, quando se deslocar para comarca sediada no Estado do Amapá; 1/40 (um inteiro e quarenta avos), quando o deslocamento se der para outra unidade da federação; e 1/20 (um inteiro e vinte avos), quando para o exterior.
Art. 33.
caput do Art. 94 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94.
Ao Defensor Público que, em regime de cumulação, mediante designação do Defensor Público-Geral, estiver em substituição de outro membro, nos casos de afastamento, concessão de ausência, licença ou férias, será devido adicional correspondente a 1% (um por cento) do subsídio do Defensor Público Substituto, por dia de atuação extraordinária, considerando o período de designação.
Art. 34.
Art. 96 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96.
Defensor Público que exercer os cargos de Auxiliar da Defensoria Pública-Geral e de Auxiliar da Corregedoria-Geral farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 35.
Fica criado o Art. 96-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 96-
A. Os Defensores Públicos que exercerem as funções de Defensor Público Supervisor de Licitação e Contratos e Defensor Público Supervisor de Orçamento e Finanças farão jus a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 36.
Art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99.
membro eleito do Conselho Superior fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Parágrafo únicoO Secretário do Conselho Superior fará jus à metade da gratificação prevista no caput.
Art. 37.
Art. 100 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100.
Diretor da Escola Superior fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 38.
Fica criado o Art. 100-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 100-
A. O membro participante de Banca ou Comissão organizadora de concurso público de membros ou servidores fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 39.
inciso I do Art. 101 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e fica criado o § 4º, com a seguinte redação:
Art. 101.
......................................................................................
IPós-graduação lato sensu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público Substituto, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses;

.............................................................................................................

§ 3º...............................................................................................
§ 4ºO Auxílio Aperfeiçoamento Profissional será pago apenas para cursos de titulação superior ao que o membro já possui.
Art. 40.
parágrafo únicodo art. 103 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a ser o §1º e se acrescenta o §2º, com a seguinte redação:
Art. 103.
......................................................................................
§ 1º...............................................................................................
§ 2ºÉ facultado ao membro da Defensoria Pública converter pelo menos 1/3 (um terço) das férias individuais, em abono pecuniário, desde que requerido na forma definida em Resolução expedida pelo Conselho Superior.
Art. 41.
Fica criado inciso V-A ao Art. 105 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 105.
.......................................................................................

......................................................................................................

V................................................................................................. A – Licença para mandato em entidade de classe;
VI................................................................................................
Art. 42.
Fica criada a Seção V-A do Capítulo VI do Título III e o Art. 111-A na Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SEÇÃO V

A

Art. 111-
A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1ºO afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.
§ 2ºO afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 43.
Ficam extintos 30 (trinta) cargos de Defensor Público de 1ª Classe, assim como criados 10 (dez) cargos de Defensor Público Substituto, passando o Art. 180 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180.
Fica criado o Quadro de Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá, composto por 70 (setenta) cargos, sendo 10 (dez) de Defensores Substitutos, 20 (vinte) de 1ª Classe, 20 (vinte) de 2ª Classe e 20 (vinte) de Classe Especial, conforme Anexo III.
Art. 44.
Fica revogado o Parágrafo único do Art. 180 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 45.
Art. 181 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181.
A tabela de subsídio do cargo de Defensor Público do Estado do Amapá é a prevista no Anexo IV.
Art. 46.
Fica criado o Parágrafo único ao art. 183 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 183.
.......................................................................................
Parágrafo únicoO mandato dos atuais ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e de Corregedor-Geral findará com a estabilidade dos primeiros Defensores Públicos aprovados no 1º concurso de ingresso na carreira, sendo excepcionalmente prorrogado até a posse dos novos membros da Administração Superior, eleitos e indicados na forma desta lei dentre os membros integrantes da carreira.
Art. 47.
Art. 186 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 186.
Enquanto não criada lei específica tratando da carreira dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Amapá, farão eles jus ao recebimento das seguintes verbas ou vantagens:
IDiária, em valor correspondente à metade do que receberia o Defensor Público em igual situação;
IIAuxílio-alimentação;
IIIAuxílio-saúde.
§ 1ºOs servidores públicos cedidos de outros órgãos, assim como aqueles previstos no art. 184 desta lei, farão jus ao recebimento das presentes verbas e vantagens.
§ 2ºAs verbas e vantagens acima têm caráter indenizatório para todos os efeitos legais, sendo autorizada a sua instituição nos valores definidos pelo Defensor Público-Geral, apenas quando houver disponibilidade orçamentária.
Art. 48.
Fica criado o Art. 186-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 186-
A. É vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos membros, servidores e ocupantes de cargos ou funções no âmbito da Defensoria Público do Estado do Amapá.
Art. 49.
Anexo I da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Defensor Público-Geral

DPG

20%

Subdefensor Público-Geral

SDP

15%

Corregedor-Geral

CGD

15%

Coordenador de Núcleo Especializado

CNE

10%

Coordenador de Núcleo Regional

CNR

10%

Diretor da Escola Superior da Defensoria

DED

10%

Defensor Público Auxiliar da Defensoria Pública-Geral

DPA-DG

10%

Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral

DPA-CG

10%

Conselheiro do Conselho Superior

CCS

10%

Secretário do Conselho Superior

SCS

5%

Defensor Público Supervisor

DSP

5%

Art. 50.
Anexo II da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS DE DEFENSOR PÚBLICO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

Defensor Público-Geral

DPG

Subdefensor Público-Geral

SDP

Corregedor-Geral

CGD

Coordenador de Núcleo Especializado

CNE

Coordenador de Núcleo Regional

CNR

Diretor da Escola Superior da Defensoria

DED

Defensor Público Auxiliar da Defensoria Pública-Geral

DPA-DG

Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral

DPA-CG

Conselheiro do Conselho Superior

CCS

Secretário do Conselho Superior

SCS

Defensor Público Supervisor

DSP

Art. 51.
Anexo V da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO QUANTITATIVO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO

Defensor Público de Classe Especial

20

Defensor Público de 2ª Classe

20

Defensor Público de 1ª Classe

20

Defensor Público Substituto

10

Art. 52.
Anexo VI da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO

CLASSE

SUBSÍDIO

Defensor Público de Classe Especial

R$ 27.690,00

Defensor Público de 2ª Classe

R$ 26.305,50

Defensor Público de 1ª Classe

R$ 24.990,23

Defensor Público Substituto

R$ 22.491,20

Art. 53.
Anexo IV da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

UNIDADE

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

1

Gabinete da Defensoria Pública-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

4

CCDP-3

Secretário-Executivo

4

CCDP-2

1.1

Departamento de Cerimonial e Eventos

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

1.2

Departamento de Segurança Institucional

Chefe de Departamento

1

CCDP-4

1.3

Departamento de Estágio e Residência Forense

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

2

Corregedoria-Geral

Chefe de Gabinete

1

CCDP-4

Assessor Jurídico Nível II

2

CCDP-3

Secretário-Executivo

3

CCDP-2

3

Ouvidoria-Geral

Ouvidor-Geral

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

4

Escola Superior

Coordenador Técnico da Escola Superior

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

5

Diretoria Geral

Diretor Geral

1

CCDP-5

Assessor Técnico Nível II

2

CCDP-2

6

Coordenadoria de Comunicação

Coordenador de Comunicação

1

CCDP-4

6.1

Divisão de Jornalismo

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

6.2

Divisão de Publicidade

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

6.3

Divisão de Imagens

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

7

Coordenadoria-Geral de Administração

Coordenador-Geral de Administração

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

7.1

Departamento de Projetos e Captação de Recursos

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

7.2

Departamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

7.2.1

Divisão de Material e Patrimônio

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

7.2.2

Divisão de Almoxarifado

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

7.3

Departamento de Serviços Gerais

Chefe de Departamento

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

7.4

Departamento de Transportes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

7.5

Secretaria-Geral e Protocolo

Chefe da Secretaria-Geral

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

8

Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização

Coordenador de Engenharia e Fiscalização

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

8.1

Departamento de Engenharia

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

8.2

Departamento de Arquitetura

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

9

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenador de Tecnologia da Informação

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

9.1

Departamento de Infraestrutura de Redes

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

9.2

Departamento de Sistemas

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

9.3

Departamento de Banco de Dados

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

9.4

Departamento de Manutenção e Suporte

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

3

CCDP-2

9.5

Departamento de WEB

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

10

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Coordenador de Gestão de Pessoas

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

10.1

Departamento de Folha de Pagamento

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

10.1.1

Divisão de Atividades, Indenizações e Rescisões

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

10.1.2

Divisão de Consignações e Auxílios

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

10.1.3

Divisão de Controle e Registros Contábeis

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

10.2

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

11

Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira

Coordenador de Gestão Orçamentária e Financeira

1

CCDP-4

11.1

Departamento de Gestão Orçamentária

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

11.2

Departamento de Contabilidade

Chefe de Departamento

1

CCDP-4

11.2.1

Divisão de Elaboração de Relatórios

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

11.2.2

Divisão de Conciliação Bancária e Prestação de Contas

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

11.3

Departamento Financeiro

Chefe de Departamento

1

CCDP-4

11.3.1

Divisão de Finanças

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

11.3.2

Divisão de Pagamentos

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

12

Coordenadoria de Planejamento Setorial

Coordenador de Planejamento

1

CCDP-4

12.1

Departamento de Gestão Estratégica e Inovação

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

1

CCDP-2

13

Coordenadoria de Atendimento

Coordenador de Atendimento

1

CCDP-4

13.1

Departamento de Atendimento Multidisciplinar

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível II

7

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

2

CCDP-1

13.2

Divisão de Atendimento Inicial

Chefe de Divisão

1

CCDP-2

Assessor Técnico Nível I

10

CCDP-1

14

Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno

Coordenador Controle Interno

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

14.1

Departamento de Auditoria e Tomada de Contas

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

14.2

Departamento de Controle Interno

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

15

Coordenadoria de Contratação

Coordenador de Contratação

1

CCDP-4

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

15.1

Departamento de Contratação

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

15.2

Departamento de Compras

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

15.3

Departamento de Contratos e Convênios

Chefe de Departamento

1

CCDP-3

Assessor Técnico Nível I

1

CCDP-1

16

Assessoria Jurídica dos Defensores Públicos

Assessor Jurídico Nível I

70

CCDP-2

Art. 54.
Fica criado o Anexo VI da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO VI

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO – SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

SIMBOLO

VENCIMENTO

CCDP-5

R$ 17.992,96

CCDP-4

R$ 4.100,75

CCDP-3

R$ 2.923,03

CCDP-2

R$ 2.290,75

CCDP-1

R$ 1.703,39

Art. 55.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Macapá, 10 de janeiro de 2022.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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