Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 131, de 12 de julho de 2021

Nº 131/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

19/07/2021 0002/20-AL - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-AL.

Publicada no DOE nº 7.458, de 12/07/2021.

Autora: Deputada CRISTINA ALMEIDA

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994, que "Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar n° 0005, de 18 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 99-A e parágrafo único:

"Art. 99-A Excetuam-se do disposto no caput do art. 99 desta Lei, os eventos das festas tradicionais afro-amapaenses, previstas no Anexo I da Lei Ordinária n° 2220, de 30 de agosto de 2017.

Parágrafo únicoFicam isentas da cobrança de taxas para sua realização, tanto no âmbito municipal, quanto estadual, as festas contidas no calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afro-amapaenses, previstas na Lei Ordinária n° 2220, de 30 de agosto de 2017."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 12 de julho de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102392&op=imprimir 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo