Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 131, de 12 de julho de 2021
Nº 131/2021
19/07/2021 0002/20-AL - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-AL.
Publicada no DOE nº 7.458, de 12/07/2021.
Autora: Deputada CRISTINA ALMEIDA
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994, que "Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 99-A Excetuam-se do disposto no caput do art. 99 desta Lei, os eventos das festas tradicionais afro-amapaenses, previstas no Anexo I da Lei Ordinária n° 2220, de 30 de agosto de 2017.
Macapá, 12 de julho de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102392&op=imprimir 1/1