Acre
Lei Estadual do Acre nº 1482, de 17 de janeiro de 2003
Lei nº 1482/2003
Art. 1.
A condução, em vias e praças públicas ou locais de acesso público, de cães das raças “pitt bull”, “rottweiller”, “pastor alemão”, “mastim napolitano”, “doberman”, “dogue alemão”, “boxer”, “bull terrier” e “fila brasileiro”, além de outras que poderão ser especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal e com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira adequadas ao seu tamanho e porte.
LEI N. 1.482, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
“Estabelece regras de segurança e sanitárias para a guarda, a posse e a condução de cães nas vias e praças públicas ou locais de acesso público.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A infração ao disposto no art. 1º sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de cem Unidades Fiscais de Referência, sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas cabíveis.
Art. 3.
Os possuidores e proprietários de cães de quaisquer raças deverão, quando conduzi-los em vias e praças públicas e locais de acesso ao público, limpar os locais e recolher em coletores de lixo os dejetos fecais eliminados pelos animais.
Art. 4.
A infração ao disposto no art. 3º sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de cinquenta Unidades Fiscais de Referência, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 5.
É de responsabilidade dos proprietários e possuidores a manutenção de seus cães em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene, bem-estar e segurança, a fim de impossibilitar sua evasão.
§ 1ºOs animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e de agredir pessoas ou outros animais.
§ 2ºOs proprietários e possuidores de cães deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.
§ 3ºEm qualquer imóvel onde permanecer animal bravio deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
Art. 6.
O descumprimento do disposto no art. 5º sujeitará o proprietário ou possuidor do animal ou animais a:
Iintimação para a regularização da situação no prazo de trinta dias;
IIpersistindo a irregularidade, multa de cinquenta Unidades Fiscais de Referência, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis; e
IIIa multa será acrescida de cinqüenta por cento a cada reincidência.
Art. 7.
É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e praças públicas ou locais de livre acesso ao público.
§ 1ºO adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares.
§ 2ºSe a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Polícia Militar do Estado do Acre.
§ 3ºAo solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
Art. 8.
A infração ao disposto no art. 7º sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de cem Unidades Fiscais de Referência, sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas cabíveis.
Art. 9.
Todo proprietário ou possuidor é obrigado a vacinar seu cão contra raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Art. 10.
comprovante de vacinação fornecido pelo órgão público responsável pelo controle de zoonoses, ou a carteira emitida por médico veterinário particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
Parágrafo únicoDo comprovante ou da carteira de vacinação deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
Iidentificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
IIidentificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
IIIdados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;
IVdados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
Videntificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV; e
VIidentificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura.
Art. 11.
A guarda e/ou a condução de cães sem o respectivo comprovante ou carteira de vacinação implicará na apreensão e no recolhimento do animal ao órgão público responsável pelo controle de zoonoses e sujeitará seu proprietário ou possuidor à multa de cem Unidades Fiscais de Referência.
Art. 12.
Qualquer pessoa do povo poderá solicitar auxílio policial, quando verificado descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei.
Art. 13.
Poder Executivo regulamentará esta lei e adotará as medidas necessárias à sua aplicação no prazo de sessenta dias.
Art. 14.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de janeiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre