Acre
Lei Estadual do Acre nº 1492, de 19 de fevereiro de 2003
Lei nº 1492/2003
LEI N. 1.492, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
“Cria o Conselho Estadual Indígena - CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1.
O Conselho Estadual Indígena – CEI é um órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estadual do Acre, vinculado ao Gabinete Civil do Governador, que congrega representantes dos povos indígenas do Acre e de instituições governamentais e não-governamentais, visando discutir, planejar e elaborar projetos e programas a serem consubstanciados em políticas públicas de interesse dos povos indígenas no âmbito estadual.
CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO E SEDE
Art. 2.
O Conselho Estadual Indígena – CEI tem prazo de duração indeterminado e sede em Rio Branco, Capital do Estado do Acre.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO CEI
Art. 3.
O Conselho Estadual Indígena - CEI tem como competência:
Iassessorar o Governo do Estado na elaboração de diretrizes e projetos de políticas públicas em favor dos povos indígenas localizados no Estado do Acre;
IIpromover a articulação e integração das ações governamentais e das organizações indígenas;
IIIapoiar a sistematização e disponibilização de informações de programas e projetos desenvolvidos nas terras indígenas e junto às suas populações;
IVanalisar e emitir pareceres sobre programas, projetos e propostas advindas do Estado ou dos Municípios sobre questões pertinentes aos povos indígenas;
Vcompor e nomear comissões temáticas para elaborar e avaliar programas e projetos em atendimento às solicitações emanadas pelas comunidades indígenas;
VIacompanhar a execução de projetos e programas destinados ao atendimento das comunidades indígenas a serem implantados pelo Estado, bem como fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros empregados;
VIIavaliar e monitorar as ações de impacto ambiental e sóciocultural advindas da implantação de projetos de desenvolvimento regional, bem como exigir a realização das medidas mitigatórias adequadas a cada caso;
VIIIapreciar e analisar propostas, planos e projetos de interesse das organizações e comunidades indígenas, sugerindo modificações com base em pareceres, se necessário;
IXreceber, verificar, avaliar e dar encaminhamento às recomendações, reivindicações e moções originárias das organizações e comunidades indígenas, requerendo providências ou intervenção, quando se fizer necessário;
Xarticular e apoiar as reivindicações e propostas das organizações e comunidades indígenas, visando a formulação de um conjunto de diretrizes básicas comuns para as políticas públicas de apoio aos povos indígenas da região acreana;
XIfomentar e propor critérios e/ou normas para priorização de ações e serviços em favor dos povos indígenas do Acre;
XIIreceber, encaminhar e recomendar ao Poder Executivo do Estado projetos e programas de relevância ao desenvolvimento dos povos indígenas do Estado;
XIIIelaborar, aprovar, encaminhar e acompanhar a Proposta Orçamentária para o setor indígena contemplada pelo Executivo Estadual;
XIVpropor, analisar e emitir pareceres sobre convênios firmados pelo Governo Estadual com órgãos e entidades não-governamentais voltados à implementação das políticas públicas de apoio aos povos indígenas;
XVelaborar o seu plano de trabalho e dar os encaminhamentos necessários junto ao Gabinete Civil, de sorte a prover as condições materiais necessárias para realização de suas atividades no âmbito do Estado;
XVIpropor e apoiar iniciativas de valoração dos direitos dos povos indígenas;
XVIIpropor e organizar cursos, seminários, congressos, oficinas de trabalho e outros eventos sobre assuntos pertinentes aos povos indígenas;
XVIII - apoiar as iniciativas do Movimento Indígena Regional, contribuindo pela manutenção dos territórios, garantindo a autonomia e autoorganização, bem como o reconhecimento das múltiplas identidades sócioculturais;
XIXdelegar atribuições às organizações e comunidades indígenas regionais;
XXpropor e aprovar modificações no Regimento Interno do Conselho Estadual Indígena, se for necessário; e
XXImanifestar-se sobre assuntos de sua competência, principalmente sobre os casos omissos nesta lei.
Art. 4.
As organizações e comunidades regionais indígenas possuem, por delegação, as atribuições consultivas e deliberativas no âmbito de suas respectivas regiões, tendo por função:
Iaprovar o plano de trabalho e diretrizes das políticas de apoio aos povos indígenas da respectiva área de atuação; e
IIorganizar as demandas das comunidades indígenas da região de abrangência.
Parágrafo únicoO Conselho Estadual Indígena - CEI orientará as organizações regionais, facilitando a adequação de seus estatutos quanto às suas novas atribuições.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5.
O Conselho Estadual Indígena – CEI será composto por representantes, indígenas ou não, nomeados através de Decreto pelo Governador do Estado, sendo a participação indígena majoritária.
§ 1ºSão Representantes do Governo do Estado:
IGabinete Civil;
IISecretaria de Estado de Educação - SEE;
IIISecretaria de Estado de Produção - SEPRO; e
IVSecretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA.
§ 2ºSão Representantes do Governo Federal:
IAgencia Nacional de Controle de Doença - ANCD;
IIFundação Nacional do Índio - FUNAI; e
IIIUniversidade Federal do Acre - UFAC.
§ 3ºSão Representantes das Organizações nãogovernamentais:
IConselho Indigenista Missionário – C.I.M.I/AO;
IIConselho de Missão entre Índios – COMIN; e
IIIComissão pró-Índios – CPI/AC.
§ 4ºRepresentarão os povos indígenas:
IUnião das Nações Indígenas do Acre e Sul do Amazonas – UNI;
IIOrganizações dos Povos Indígenas do Rio Envira – OPIRE;
IIIOrganização dos Povos Indígenas de Tarauacá – OPITAR;
IVOrganização dos Povos do Rio Juruá – OPIRJ;
VAssociação Asheninka do Rio Amônia – APIWTXA;
VIAssociação dos Seringueiros do Jordão – ASKARJ;
VIIAssociação Agroextrativista Poianawa do Barão de Ipiranga – AAPBI;
VIIIRepresentantes dos Povos Indígenas do Rio Purus - PURUS;
IXRepresentantes dos Povos Indígenas do Rio Iaco - IACO;
XOrganizações dos Agricultores e Extrativistas Yawanawa do Rio GregórioOAEYRG;
XIRepresentantes do Grupo de Mulheres Indígenas – GMI; e
XIIRepresentantes da Organização dos Professores IndígenasOPIAC.
Art. 6.
Cada órgão público de qualquer esfera, organização nãogovernamental e povos indígenas enumerados no artigo anterior se fará representar no Conselho Estadual Indígena – CEI por um membro titular ou efetivo e um membro suplente.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.
O Conselho Estadual Indígena – CEI terá a seguinte estrutura organizacional:
Iassembléia; e
IIcoordenação.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA
Art. 8.
A assembléia representa o órgão máximo de deliberação do Conselho Estadual Indígena – CEI, ocorrendo ordinariamente de seis em seis meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, quando convocada por seu coordenador ou por maioria simples de seus conselheiros.
Parágrafo únicoAs assembléias poderão realizar-se em Rio Branco ou em qualquer município do Estado que tenha terra indígena e contarão, obrigatoriamente, com a participação simples de seus integrantes.
Art. 9.
Compete à assembléia:
Icumprir e fazer cumprir os objetivos do Conselho Estadual Indígena – CEI;
IIeleger o vice-coordenador e o secretário;
IIIdesignar os membros das comissões temáticas;
IVsubstituir os conselheiros e respectivos suplentes, no caso de renúncia ou vacância, ou que não comparecerem, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas; e
Vdestituir e eleger os membros eletivos da coordenação, em caso de renúncia ou vacância do cargo ou violação deste regimento.
Art. 10.
A coordenação do Conselho Estadual Indígena – CEI será exercida pelo conselho indígena representante da União das Nações Indígenas - UNI. Os demais cargos do Conselho poderão ser ocupados por conselheiros escolhidos indistintamente entre representantes indígenas e não-indígenas.
Parágrafo únicoOs nomes dos novos conselheiros e dos membros da coordenação de que tratam os incisos IV e V do artigo anterior serão encaminhados ao Governador para sua nomeação.
Art. 11.
Nas assembléias, sendo majoritária a participação de doze representantes de organizações, povos e comunidades indígenas e de dez representantes do Governo Federal, Estadual e organizações nãogovernamentais, o quorum mínimo deverá ser de sete representantes indígenas e seis não-indígenas.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 12.
A coordenação será composta por um coordenador (conselheiro representante da União das Nações Indígenas - UNI), um vice-coordenador e um secretário, eleitos em assembléia.
Art. 13.
s membros eletivos da coordenação serão escolhidos na primeira assembléia ordinária.
Art. 14.
Compete ao coordenador:
Iconvocar as assembléias;
IIpresidir as sessões, coordenando as atividades, discussões, debates e votação dos assuntos constantes da Ordem do Dia, programar os resultados e resolver as Questões de Ordem;
IIIdar andamento às recomendações da assembléia, provendo-a de apoio administrativo necessário à execução de suas atividades;
IVmanter os demais conselheiros informados sobre o andamento das atividades do Conselho Estadual Indígena – CEI;
Vrepresentar o Conselho Estadual Indígena – CEI perante o Governo Estadual, demais instituições e sociedade em geral; e
VIrepresentar o Conselho Estadual Indígena – CEI, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele.
Parágrafo únicoO vice-coordenador substituirá o coordenador em suas ausências ou impedimentos e o auxiliará no cumprimento de suas obrigações.
Art. 15.
Compete ao secretário:
Isecretariar as assembléias e outras reuniões atinentes às atividades do Conselho Estadual Indígena – CEI e executar todas as tarefas exigidas por essa função, lavrando atas e dando os encaminhamentos necessários;
IIpreparar as assembléias, coordenando os serviços preparatórios das reuniões e munindo os representantes de documentos e informações, quando necessário; e
IIIviabilizar transporte, alimentação e hospedagem dos representantes indígenas por ocasião das assembléias.
Parágrafo únicoNa ausência ou impedimento do secretário, o coordenador nomeará um conselheiro, presente na reunião ou assembléia, para substituí-lo.
Art. 16.
s mandatos dos conselheiros terão o prazo de dois anos.
Art. 17.
exercício do mandato de conselheiro não será remunerado, sendo esta função considerada de relevante interesse público.
Parágrafo únicoO ressarcimento das despesas com transporte, estadia e alimentação não são considerados como remuneração.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS
Art. 18.
Para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Estadual Indígena – CEI fica o Estado do Acre autorizado a criar o Fundo de Preservação e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre – FPDPIAC.
Art. 19.
s recursos do Fundo de Preservação e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre poderão ser constituídos por:
Ireceita líquida mensal proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS arrecadado pelo Governo do Estado do Acre, através da Secretaria da Fazenda;
IIrecursos obtidos por financiamentos de convênios oriundos de órgãos oficiais ou de entidades privadas nacionais ou estrangeiras;
IIIdoações, repasses e subvenções procedentes da União, do Estado, de municípios, de órgãos públicos e de instituições privadas;
IVjuros, dividendos e bonificações;
Vreceitas advindas das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; e
VIreceitas oriundas de aluguéis ou de prestação de serviços especializados.
Art. 20.
s recursos do FDPIAC serão aplicados em projetos e programas definidos como prioridades pelo conselho, buscando o desenvolvimento harmônico de todos os povos indígenas do Acre.
Parágrafo únicoAs áreas prioritárias passivas de financiamento pelo FPDPIAC deverão ser objeto do Plano de Ação do Conselho, por um período mínimo de três anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21.
Ao Gabinete Civil do Governador compete alocar, através de sua Proposta Orçamentária Anual, percentual de recursos financeiros necessários e suficientes para organização e realização das atividades do Conselho Estadual Indígena – CEI e dos organismos regionais, garantindo a realização plena das suas atividades (infra-estrutura física, pessoal de apoio, equipamento, hospedagem, alimentação e transporte).
Art. 22.
No caso de extinção do Conselho Estadual Indígena – CEI e do FPDPIAC o seu patrimônio, direitos e obrigações serão incorporados ao patrimônio do Estado do Acre.
Art. 23.
Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de fevereiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre