Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 1560, de 26 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1561, de 26 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1562, de 26 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1558, de 19 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1559, de 19 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1556, de 17 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1557, de 17 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1555, de 9 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1550, de 2 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1551, de 2 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1552, de 2 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1553, de 2 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1554, de 2 de fevereiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1538, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1539, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1540, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1541, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1542, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1543, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1544, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1545, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1546, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1547, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1548, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1549, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1535, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1536, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1537, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1530, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1531, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1532, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1533, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1534, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1526, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1527, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1528, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1529, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1521, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1522, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual do Acre nº 1523, de 29 de dezembro de 2003