Acre
Lei Estadual do Acre nº 1506, de 11 de agosto de 2003
Lei nº 1506/2003
LEI N. 1.506, DE 11 DE AGOSTO DE 2003
“Institui a meia-entrada em locais públicos e privados para os idosos acima de sessenta anos.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado, nos termos desta lei, aos idosos maiores de sessenta anos, a meia-entrada referente ao valor efetivo cobrado nos estabelecimentos de diversão que promovam shows, eventos culturais, cinemas, casas de espetáculos, circos, estádios e ginásios esportivos.
Parágrafo únicoPara efetivo cumprimento desta lei, consideram-se estabelecimentos de diversão de qualquer natureza, conforme o caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.
Art. 2.
A comprovação da idade dar-se-á mediante apresentação de documento de identidade ou de qualquer outro que confirme a informação exigida.
Art. 3.
Os estabelecimentos aqui referidos afixarão em locais visíveis a presente lei.
Art. 4.
Caberá ao Governo do Estado, por meio de seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor e, nos municípios, aos órgãos congêneres, bem como ao Ministério Público do Estado do Acre, a fiscalização e o cumprimento desta lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 11 de agosto de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre