Lei Estadual do Acre nº 1520, de 24 de dezembro de 2003

Lei nº 1520/2003

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LEI N. 1.520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

“Autoriza o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE a efetuar cobrança pelos produtos e serviços técnicos prestados.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE autorizado a efetuar cobrança pelos produtos e serviços técnicos prestados, obedecendo a Tabela de Produtos, Serviços e Preços, anexa a esta lei, da qual passa a ser parte integrante.

Art. 2.

São isentos do pagamento dos produtos e serviços de que trata o art. 1º desta lei:

Ios beneficiários do plano estadual de Reforma Agrária;

IIos integrantes das comunidades localizadas dentro das florestas estaduais;

IIIas entidades civis sem fins lucrativos; e

IVos demais casos expressos em lei.

Art. 3.

O produto da arrecadação proveniente dos produtos e serviços previstos nesta lei constituirá receita própria do ITERACRE, conforme disposto no art. 6º, inciso I, da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 24 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO TABELA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E PREÇOS

|ITEM |DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS |UNIDADE |PREÇO R$ | |01 |Cópia heliográfica de Mapas, Plantas e |M2 |20,00 | | |Cartas | | | |02 |Plotagem |M2 |20,00 | |03 |Certidão de documentos arquivados no |Und |50,00 | | |acervo ITERACRE | | | |04 |Outras Certidões |Und |30,00 | |05 |Emissão de 2ª Via de Títulos expedidos |Und |30,00 | |06 |Deslocamento de técnicos para serviços |Diária |90,00 | | |requeridos | | | |07 |Laudo Técnico de avaliação e vistoria |Hora |120,00 | |08 |Pesquisa Cartorial (certidões e cadeia |Und |250,00 | | |dominial) | | | |09 |Mapa regional ou temático |M2 |50,00 | |10 |Mapa do Estado |M2 |50,00 | |11 |Regularização de documentos |Und |100,00 | |12 |Informação digital |Und |100,00 | |13 |Rastreamento por GPS |Pontos |100,00 | |14 |Serviços Cartográficos |Hora |120,00 | |15 |Serviços Topográficos |Km |800,00 | | |(demarcação/acesso regular) | | | |16 |Serviços Topográficos |Km |650,00 | | |(demarcação/acesso bom) | | | |17 |Serviços Topográficos |Km |500,00 | | |(demarcação/acesso ótimo) | | |

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