Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 158, de 6 de fevereiro de 2006
Lei nº 158/2006
Nesta página
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TÍTULO III – DOS MEMBROS EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TÍTULO IV – DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS TÍTULO V – DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISLEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
Do Defensor Público-Geral e Do Subdefensor Público-Geral do Estado
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO III
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO IV
Órgãos de Atuação
SUBSEÇÃO I – Das Defensorias Públicas nas Comarcas
SEÇÃO V
Dos Defensores Públicos
TÍTULO III
DOS MEMBROS EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
SEÇÃO I
Do Ingresso na Carreira
SEÇÃO II
Da Nomeação, Posse, Exercício, Lotação e Distribuição
art. 20 o defensor público anteriormente avaliado para o desempenho de outro cargo público.
SEÇÃO III
Da Promoção
CAPÍTULO II
DA INAMOVIBILIDADE
CAPÍTULO III
DA EXONERAÇÃO, DA DEMISSÃO, DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE
SEÇÃO I
Da Exoneração
SEÇÃO II
Da Demissão
SEÇÃO III
Da Aposentadoria
SEÇÃO IV
Da Pensão por Morte
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
TÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Rio Branco, 6 de fevereiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Citada por 18 normas
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