Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 158, de 6 de fevereiro de 2006
Lei nº 158/2006
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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TÍTULO III – DOS MEMBROS EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TÍTULO IV – DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS TÍTULO V – DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISLEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Art. 2.
À Defensoria Pública do Estado compete, além de outras atribuições que lhe forem confiadas, especialmente:
Ipromover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesse;
IIpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IIIpatrocinar ação civil;
IVpatrocinar defesa em ação penal;
Vpatrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VIatuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
VIIexercer a defesa da criança e do adolescente;
VIIIatuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
IXassegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
Xatuar junto aos Juizados Especiais; e
XIpatrocinar a defesa dos direitos e interesses do consumidor lesado.
§ 1ºAs funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as pessoas jurídicas de direito público.
§ 2ºA Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, objetivando seus fins.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3.
A Defensoria Pública terá sua estrutura administrativa definida mediante decreto governamental.
SEÇÃO I
Do Defensor Público-Geral e Do Subdefensor Público-Geral do Estado
Art. 4.
A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o defensor público-geral, de livre nomeação do governador do Estado, dentre integrantes da carreira, que gozem de estabilidade como defensor público, com as mesmas prerrogativas de secretário de Estado.
§ 1ºO defensor público-geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo subdefensor público-geral, nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes estáveis da carreira.
§ 2ºAs atribuições do defensor público-geral e do subdefensor público-geral serão estabelecidas em regimento interno, aprovado por decreto governamental.
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 5.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo defensor público-geral, pelo subdefensor público-geral e pelo corregedor-geral, como membros natos, e por igual número de representantes da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da instituição.
Art. 6.
O Conselho Superior da Defensoria Pública terá suas competências, atribuições e os requisitos indispensáveis ao seu funcionamento definidos em regimento interno.
SEÇÃO III
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 7.
A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
Art. 8.
A Corregedoria Geral é exercida pelo corregedor-geral, indicado dentre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla, pelo Conselho Superior e nomeado pelo defensor público-geral.
Art. 9.
A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado terá suas competências definidas em regimento interno, aprovado por decreto governamental.
SEÇÃO IV
Órgãos de Atuação
SUBSEÇÃO I – Das Defensorias Públicas nas Comarcas
Art. 10.
A Defensoria Pública atuará em todas as comarcas do Estado, prestando assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
SEÇÃO V
Dos Defensores Públicos
Art. 11.
Aos defensores públicos do Estado, sem prejuízo das funções institucionais, incumbem o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendolhes, especialmente:
Iatender às partes e aos interessados;
IIpostular concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
IIItentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
IVacompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsioná-los;
Vinterpor recursos para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;
VIsustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Estado;
VIIexpedir notificações e chamados para colher depoimentos ou esclarecimentos ou, ainda, para tentar conciliação e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; e
VIIIexercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhes sejam determinadas por lei.
TÍTULO III
DOS MEMBROS EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 12.
A carreira de defensor público é composta de sessenta e um cargos efetivos.
Art. 13.
As funções da Defensoria Pública só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, sob pena de nulidade do ato praticado.
Parágrafo únicoOs defensores públicos do Estado só poderão se afastar do efetivo exercício de suas funções para exercerem cargos de secretário de Estado ou equivalente, ficando ressalvadas as requisições do chefe do Poder Executivo para integrar comissões especiais não permanentes.
SEÇÃO I
Do Ingresso na Carreira
Art. 14.
ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado, no cargo de defensor público, far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ Secção do Acre.
Art. 15.
São requisitos para inscrição, dentre outros que poderão ser exigidos no regulamento:
Iser brasileiro, nato ou naturalizado;
IIestar quite com o serviço militar;
IIIestar no gozo dos direitos políticos;
IVpossuir bons antecedentes e idoneidade moral recomendável; e
Vter boa saúde física e mental.
Parágrafo únicoO concurso terá prazo de validade de até dois anos, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
SEÇÃO II
Da Nomeação, Posse, Exercício, Lotação e Distribuição
Art. 16.
candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do Estado, respeitada a opção de lotação, de acordo com a ordem de classificação e o número de vagas existentes nas regionais administrativas.
§ 1ºO candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, caso em que será deslocado para o último lugar da lista dos classificados.
§ 2ºA movimentação do defensor público dar-se-á dentre as comarcas que compõem a regional administrativa a que estiver vinculado, ficando permitida a sua remoção, exclusivamente, para outra regional, em caso de abertura de vagas e obedecidos os critérios definidos em regimento interno, aprovado por decreto governamental.
Art. 17.
defensor público deverá tomar posse dentro de quinze dias, a contar da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo de força maior, a critério da administração.
§ 1ºPerderá direito à vaga o candidato nomeado cuja posse não se verifique dentro dos prazos previstos nesta lei.
§ 2ºA posse será dada pelo defensor público-geral, mediante a assinatura do termo de compromisso de desempenho com retidão das funções do cargo e ao cumprimento da Constituição e das leis.
§ 3ºÉ condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e mental, comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial do Estado.
§ 4ºNo ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função.
§ 5ºÉ vedada a posse por procuração.
§ 6ºOs defensores públicos do Estado serão lotados e distribuídos, obedecida a ordem de classificação no concurso.
Art. 18.
defensor público empossado deve entrar em exercício dentro de trinta dias da data da posse, sob pena do ato de sua nomeação tornar-se sem efeito, salvo motivos relevantes comprovados e acatados pela administração.
Art. 19.
Ao entrar em exercício, o defensor público ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes requisitos:
Iidoneidade moral;
IIassiduidade e pontualidade;
IIIdisciplina e aptidão;
IVresponsabilidade; e
Veficiência.
§ 1ºAté trinta dias anteriores ao término do estágio probatório, o Conselho Superior ficará obrigado a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo candidato, dos requisitos fixados para a confirmação na carreira.
§ 2ºAntes de completados os três anos do estágio probatório, a decisão, proferida nos termos do § 1º, poderá ser revista, se comprovada a infringência dos requisitos para a confirmação na carreira.
§ 3ºO defensor público não aprovado no estágio probatório será exonerado antes de completar três anos do ingresso em exercício.
Art. 20.
Findo o estágio probatório, o Conselho Superior divulgará, mediante publicação no Diário Oficial, a relação dos defensores públicos estáveis na carreira.
Art. 21.
Não será dispensado do estágio probatório de que trata o
art. 20 o defensor público anteriormente avaliado para o desempenho de outro cargo público.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 22.
A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de um nível para o outro imediatamente superior.
Art. 23.
As promoções serão efetivadas por ato do defensor públicogeral do Estado, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e tempo de serviço.
Parágrafo únicoDecreto governamental definirá os critérios de avaliação por desempenho.
CAPÍTULO II
DA INAMOVIBILIDADE
Art. 24.
s membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
Parágrafo únicoA remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, na forma desta lei complementar.
CAPÍTULO III
DA EXONERAÇÃO, DA DEMISSÃO, DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE
SEÇÃO I
Da Exoneração
Art. 25.
A exoneração dar-se-á:
Iex-officio, ao defensor público não aprovado no estágio probatório; e
IIa pedido do defensor público, desde que não esteja sujeito a procedimento disciplinar; que esteja quite com a Fazenda Estadual e que não esteja na posse de bens ou valores do órgão.
Parágrafo únicoExistindo interesse do serviço público, exigir-seá do defensor o exercício pelo período de trinta dias.
SEÇÃO II
Da Demissão
Art. 26.
Após o estágio probatório, a demissão do defensor público só poderá ser decretada por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria
Art. 27.
A aposentadoria do defensor público obedecerá ao disposto no art. 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Da Pensão por Morte
Art. 28.
s dependentes fazem jus, por morte do defensor público, a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de acordo com o que dispuser as normas sobre o regime próprio de previdência pública estadual.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 29.
A retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de defensor público será estabelecida em lei específica.
Art. 30.
s defensores públicos terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço.
§ 1ºPara o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de efetivo exercício.
§ 2ºO número de defensores em gozo simultâneo de férias não poderá, em hipótese alguma, acarretar o comprometimento do serviço.
Art. 31.
Conceder-se-á licença ao defensor público:
Ipara tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, por período de até quinze dias, com base em atestado médico, submetido a Junta Médica Oficial, por determinação do defensor público-geral, quando julgar necessário, e, quando se tratar de prazo superior, exclusivamente por Junta Médica Oficial.
IIpor motivo de doença em pessoa da família, a saber, cônjuge ou companheiro (a), ascendentes, descendentes e pessoa que viva sob sua dependência econômica, mediante atestado de Junta Médica Oficial, observado o seguinte:
a)a licença somente será deferida se a assistência direta do defensor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; e
b)a licença será concedida, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de Junta Médica Oficial, e, excedendo esses prazos, sem remuneração.
IIIà maternidade e à paternidade, sem prejuízo da remuneração, na forma constitucional;
IVlicença-prêmio, observado o seguinte:
a)após cada cinco anos de efetivo exercício na administração pública estadual, o defensor público fará jus a três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo;
b)a requerimento do defensor e observada a necessidade do serviço, a licença poderá ser concedida integralmente ou parcelada, porém nunca inferior a trinta dias;
c)dos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo defensor público que vier a falecer, apenas um período será convertido em pecúnia, em favor dos seus beneficiários da pensão;
d)o número de defensores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação do órgão; e
e)não se concederá licença-prêmio ao defensor público durante o estágio probatório e que no período aquisitivo tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou tiver se afastado do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração e licença para tratar de interesses particulares, bem como condenação a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado.
Vpara tratar de interesses particulares, observado o seguinte:
a)a critério do defensor público-geral do Estado, será concedida ao defensor público estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração;
b)a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do defensor ou no interesse do serviço; e
c)não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
VIpor casamento e luto, observado o seguinte:
a)pelo casamento, o defensor público terá direito a oito dias consecutivos de licença, sem prejuízo da remuneração; e
b)pelo falecimento do cônjuge, companheiro (a), ascendentes, descendentes e pessoa que viva sob sua dependência econômica, o defensor terá direito a oito dias consecutivos de licença, sem prejuízo da remuneração.
VIIpor acidente em serviço, observado o disposto a seguir:
a)será licenciado, com remuneração integral, o defensor que for acidentado em serviço, comprovado mediante processo especial, no prazo máximo de dez dias;
b)configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo defensor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido; e
c)equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo defensor no exercício do cargo, bem como, aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
VIIIlicença para o desempenho de atividade política, observando o disposto a seguir:
a)o defensor público terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e
b)a partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao final da apuração dos votos da eleição, o defensor público fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 32.
São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias que o defensor público estiver afastado de suas funções em razão:
Idas licenças previstas no art. 31;
IIde férias;
IIIde cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública;
IVde disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento ou decorrente de punição;
Vde designação pelo defensor público-geral do Estado para realização de atividade de relevância para a instituição;
VIde nomeação para cargo de secretário de Estado ou equivalente;
VIIde exercício de cargo eletivo, observado o seguinte:
a)tratando-se de mandato legislativo federal ou estadual, governador ou prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b)investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, ser-lhe-á aplicada a norma da alínea anterior; e
c)afastando-se o defensor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 33.
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:
Ia independência funcional no desempenho de suas atribuições;
IIa inamovibilidade;
IIIa irredutibilidade de vencimentos; e
IVa estabilidade, após o estágio probatório;
Art. 34.
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:
Iser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IIser originariamente processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
IIIusar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
IVter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
Vcomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
VIexaminar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processo;
VIImanifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
VIIIrequisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
IXrepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
Xdeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao defensor público-geral, com as razões de seu proceder;
XIter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça;
XIIser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora, e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XIIIingressar livremente:
a)nas salas de sessões dos tribunais, salas de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive registro público, delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva; e
b)em qualquer recinto que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções.
XIVexercer o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos do art. 37, inciso VI e VII da Constituição Federal; e
XVpossuir Carteira de Identidade, conforme modelo aprovado pelo defensor público-geral.
§ 1ºA prisão ou detenção de defensor público, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao defensor público-geral, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer.
§ 2ºQuando, no curso de investigação policial, houver indício da prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar comunicará, imediatamente, o fato ao defensor público-geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
Art. 35.
Em caso de disponibilidade, o defensor terá seus vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
TÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 36.
São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado:
Iresidir na localidade onde exercem suas funções;
IIdesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo defensor público-geral;
IIIrepresentar ao defensor público-geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
IVprestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;
Vatender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
VIdeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIIinterpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria Geral;
VIIIter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções;
IXdiligenciar com o fim de não perder nenhuma audiência, bem como os prazos processuais;
Xsolicitar autorização para se ausentar da Comarca, devendo ainda, quando regressar à mesma comunicar o fato;
XIenviar, mensalmente, à chefia imediata, relatório das atividades desenvolvidas; e
XIIcumprir e fazer cumprir na esfera de suas atribuições as leis, decretos, resoluções, portarias e demais atos normativos.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 37.
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:
Iexercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
IIrequerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
IIIreceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IVexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; e
Vexercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 38.
É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
Iem que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
IIem que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como testemunha;
IIIem que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IVno qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso III;
Vem que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça;
VIem que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; e
VIIem outras hipóteses previstas em lei.
Art. 39.
s membros da Defensoria Pública do Estado não poderão participar de comissão de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para nomeação, promoção ou remoção quando concorrer cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 40.
A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado está sujeita a:
Icorreição ordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; e
IIcorreição extraordinária realizada pelo corregedor-geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do defensor público-geral, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.
§ 1ºCabe ao corregedor-geral, concluída a correição, apresentar ao defensor público-geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.
§ 2ºQualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 41.
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em leis ou resoluções, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta lei complementar, bem como a prática de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa.
§ 1ºOs membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções:
Iadvertência;
IIsuspensão por até noventa dias;
IIIremoção compulsória;
IVdemissão; e
Vcassação de aposentadoria.
§ 2ºA advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
§ 3ºA suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.
§ 4ºA remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
§ 5ºA pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta com suspensão ou remoção compulsória.
§ 6ºAs penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo governador do Estado e as demais pelo defensor públicogeral, garantida em todos os casos a ampla defesa, sendo obrigatório o processo administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, demissão e cassação da aposentadoria, e sindicância quanto às penas constantes dos incisos I e II do § 1º deste artigo.
§ 7ºPrescreve em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, os prazos previstos em lei.
Art. 42.
A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de provar a inocência do apenado, ou se justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1ºPoderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2ºSe for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 43.
s defensores públicos do Estado têm jornada de trabalho de oito horas diárias com tempo integral e dedicação exclusiva em virtude das atribuições pertinentes às respectivas funções.
Art. 44.
Fica estabelecida a data comemorativa de 19 de maio como o Dia do Defensor Público.
Art. 45.
s defensores públicos do Estado estão sujeitos ao regime jurídico especial desta lei complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes nos casos omissos, subsidiariamente, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, além da Lei Complementar Federal 80/94 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 46.
A Defensoria Pública poderá celebrar convênio com instituição de ensino superior, objetivando propiciar estágio a alunos regularmente matriculados, que estejam cursando os dois últimos anos do curso de Direito em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
Art. 47.
Ficam criados os cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral.
Parágrafo únicoOs cargos de defensor público-geral e subdefensor público-geral terão status de secretário de Estado.
Art. 48.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento.
Art. 49.
s servidores efetivos de apoio administrativo lotados na Defensoria Pública do Estado do Acre, com cargos integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Estado são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre e integram o Quadro Geral de Pessoal do Estado.
Art. 50.
Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições poderão mediante termos, convênios ou qualquer outro tipo de ajuste, fornecer à Defensoria Pública, gratuitamente, bens e serviços necessários ao seu funcionamento.
Art. 51.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares n. 71, de 5 de julho de 1999 e n. 96, de 24 de julho de 2001.
Rio Branco, 6 de fevereiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre