Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 143, de 27 de dezembro de 2004
Lei nº 143/2004
Art. 1.
A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
LEI COMPLEMENTAR N. 143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
..
...
IIprofissionais do ensino público estadual, os professores, os especialistas em educação e os servidores técnico-administrativoeducacionais e apoio administrativo educacional que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema estadual de ensino.
...
Art. 13.
regime de trabalho do profissional do ensino público estadual será:
Ide vinte e cinco horas semanais para professor do nível I, apoio administrativo e técnico administrativo;
IIde trinta horas semanais para professor de nível II, especialista em educação, professor com licenciatura curta e professor do quadro suplementar;
IIIde trinta e seis horas semanais para o exercício da função de vigia; e
IVexcepcionalmente de 40 horas, para atender necessidades da Secretaria de Estado de Educação. ...
§ 4ºO número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido em edital, quando da realização de concurso público.
...
Art. 15.
Será concedido um adicional de dedicação exclusiva aos profissionais convocados para este regime, para a realização de encargo certo e por um período de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade da Secretaria de Estado de Educação e mediante parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano.
...
Art. 17.
.
...
§ 3ºOs vencimentos básicos constantes nos anexos desta lei incorporam os valores atualmente pagos sob o título de gratificação de nível superior, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluídos os adicionais e gratificações similares com os concedidos por este Plano.
Art. 18.
.
Igratificações para os profissionais do magistério:
a)pelo exercício de coordenação de ensino nas unidades escolares; ...
IIgratificação aos profissionais não-docentes pelo exercício da função de coordenador administrativo das unidades de ensino;
III... ...
b)pela realização de curso de especialização latu sensu, por instituição credenciada pela SEE; ...
V...
a)cinco por cento pela conclusão do ensino fundamental;
b)cinco por cento pela conclusão do ensino médio; ...
§ 3ºO adicional estabelecido no inciso III deste artigo incorporarse-á à remuneração do servidor ativo ou inativo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, a qualquer tempo. ...
Art. 19.
A. A remuneração do coordenador de ensino obedecerá ao critério da tipificação das escolas e a formação do professor. B. O coordenador administrativo das unidades de ensino será convocado para regime de quarenta horas semanais, cumulativo com o pagamento de dedicação exclusiva, previsto nesta lei complementar. C. A remuneração dos profissionais em educação para o regime de trabalho de quarenta horas são as constantes nas tabelas do Anexo I desta lei complementar.
...
§ 1ºO professor com dois contratos com esta Secretaria ficará à disposição de ambos para o exercício da função, sem direito à gratificação.
§ 2ºO professor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas semanais receberá complementação de mais quinze horas sobre o contrato de quinze horas.
§ 3ºO professor com apenas um contrato receberá gratificação conforme tabela constante no Anexo I desta lei complementar.
Art. 21.
A gratificação para os profissionais de ensino público estadual que atuam em escola de difícil acesso ou provimento será de cinco a quinze por cento, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
...
Art. 24.
adicional para professores com licenciatura plena, licenciatura curta, especialistas em educação e professores PS3 corresponderá a sete e meio por cento para especialização latu sensu, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado, não cumulativos. ...
Art. 29.
.
...
§ 5ºOs contratos de quarenta horas semanais para professores e demais funcionários da SEE serão reduzidos para vinte e cinco horas semanais, se professor P1, apoio administrativo e técnico administrativo, e para trinta horas para os demais profissionais do ensino público, assegurada a irredutibilidade de vencimento, com novos critérios para promoção, progressão e remuneração definidos na atual carreira dos profissionais do ensino público estadual;
§ 6ºFica assegurada aos professores do antigo contrato de vinte horas, doravante um quadro em extinção, jornada de trabalho de doze horas, com salário equivalente à metade do estabelecido nesta carreira para os professores com contrato de vinte e cinco horas, se professor P1, e de quinze horas, com salário equivalente à metade do estabelecido para professores com contrato de trinta horas semanais, se professor P2;
§ 7ºOs servidores do apoio administrativo educacional serão distribuídos nos níveis pela correlação dos cargos ocupados anteriormente e nas classes por tempo de serviço, enquadrando-se nas letras da carreira a cada sete anos, respeitando-se, para tanto, a contagem em dias.
Art. 30.
s professores com formação em licenciatura curta passam a constituir um quadro da carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores da carreira.
...
Art. 32.
s integrantes do quadro suplementar do magistério passam a constituir uma carreira em extinção, sendo enquadrados a partir dos mesmos critérios para o primeiro provimento, na estrutura de carreira regulamentada nesta lei.
...
Art. 33.
B. Os especialistas em educação passam a constituir um quadro de carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos dos professores com formação em licenciatura plena.
Art. 34.
Fica permitida a contratação por tempo determinado pela forma simplificada de seleção de candidatos, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano, para atender as necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.
§ 1ºO vencimento dos professores temporários com licenciatura plena, em regime de vinte e cinco horas semanais, corresponderá a setenta e cinco por cento do valor recebido pelo professor P2 efetivo na classe A.
§ 2ºO vencimento dos professores com contrato temporário com formação de nível médio em magistério corresponderá a cem por cento do valor recebido pelo professor P1 efetivo na classe A.
...
Art. 39.
exercício das funções de direção e coordenação de ensino de unidades escolares é reservado aos integrantes do magistério público estadual com o mínimo de cinco anos de docência.
Art. 40.
A remuneração dos diretores das unidades de ensino será fixada de acordo com o nível de formação e a partir da tipificação das escolas de que trata a Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003, conforme tabela constante no Anexo I.
§ 1ºO exercício da função de diretor das unidades de ensino é caracterizado como efetivo exercício do magistério, sem prejuízo à carreira do servidor.
§ 2ºOs diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se a gratificação de sexta parte, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos pagos pelo exercício da função de magistério.
§ 3ºO diretor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas semanais receberá complementação de mais quinze horas-aula sobre o contrato de quinze horas.
...
CAPÍTULO II
...
SEÇÃO VI
Do Regime e Jornada de Trabalho
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados o inciso III do art. 6º, o § 8º do art. 10, o § 5º do art. 13 e os arts. 33-A, 35, 36, 37, 38 e 47 da Lei Complementar n. 67, de 1999.
Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre