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Lei Complementar Estadual do Acre nº 159, de 27 de março de 2006

Lei nº 159/2006

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Nesta página

Art. 1. Art. 24-G. Art. 144. Art. 2.
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LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 27 DE MARÇO DE 2006

“Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Os arts. 24-G e 144 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 24-
G. ...
I...

...

c)nove Promotorias de Justiça Especializadas em Direitos Difusos e Coletivos, assim denominadas: de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atribuições em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari e Porto Acre; de Defesa do Consumidor; de Defesa da Cidadania e de Saúde; de Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal; de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social; de Controle Externo da Atividade Policial; de Defesa da Infância e Juventude; de Habitação e Urbanismo e de Conflitos Agrários, esta com atribuição em todo o Estado do Acre.
II...
a)em Cruzeiro do Sul: uma Promotoria de Justiça Cível; duas Promotorias de Justiça Criminais; uma Promotoria Especializada em Direito Difuso e Coletivo e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, com atribuições em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter;
b)em Brasiléia: uma Promotoria de Justiça Cível; uma Promotoria de Justiça Criminal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre, com atribuições em Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba. ...
d)em Sena Madureira: uma Promotoria de Justiça Cível; uma Promotoria de Justiça Criminal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus, com atribuições em Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus. ...
III...
a)em Tarauacá: uma Promotoria de Justiça Cível e uma Promotoria de Justiça Criminal e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira, com atribuições em Tarauacá, Feijó e Jordão. ...
Art. 144.
. ...
II... ...
b)dezoito cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância; e
c)dezesseis cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância.”
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de março de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

QUADRO 1 ESTRUTURA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE POR BACIAS HIDROGRÁFICAS

-----------------------

PROCURADORIA – GERAL DE JUSTIÇA

CDMA

PJ de Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre

PJ de Meio Ambiente da Bacia do Alto Acre

PJ de Meio Ambiente da Bacia do Purus

PJ de Meio Ambiente da Bacia do Envira

PJ de Meio Ambiente da Bacia do Juruá

RIOS

- Acre - Andirá - Rola - Antimari - Espalha

COMARCAS

- Bujari - Porto Acre - Acrelândia - Plácido de Castro - Senador Guiomard - Rio Branco

COMARCAS

- Capixaba - Xapuri - Epitaciolandia - Brasiléia - Assis Brasil

RIOS

- Acre - Xapuri - Xipamu

RIOS

- Purus - Chandelles - Iaco - Caeté - Macauã

COMARCAS

- Sena Madureira - Manoel Urbano - Santa Rosa do Purus

RIOS

- Envira - Jurupari - Tarauacá - Liberdade - Gregório - Acuraui - Muru - Jordão - Moaco

COMARCAS

- Feijó - Tarauacá - Jordão

RIOS

- Amônea - Moa - Paraná dos Mouras - Juruá Mirim - Valparaiso

COMARCAS

- Cruzeiro do Sul - MâncioLima - Rodrigues Alves - Marechal Thaumaturgo - Porto Walter

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