Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ação Penal Pública
Processual PenalAção penal promovida pelo Ministério Público, por meio de denúncia.
Ação Penal Pública Condicionada
Processo Penal ComplementarAção penal pública que o Ministério Público só pode iniciar depois de autorizado pela representação da vítima ou pela requisição do Ministro da Justiça.
Ação Penal Pública Incondicionada
Processo Penal ComplementarAção penal pública que o Ministério Público promove sem depender de autorização da vítima ou de qualquer outra pessoa.
Ação Popular
Processual CivilAção que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Ação Possessória
Processual CivilAção que protege a posse contra ameaça, turbação ou esbulho: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse.
Ação Reivindicatória
Processual CivilAção em que o proprietário que não tem a posse busca reaver o bem de quem o possui ou detém injustamente.
Ação Rescisória
Processual CivilAção autônoma que busca desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas em lei.
Ação Rescisória Constitucional
Recursos e Ações ConstitucionaisAção rescisória de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição para desconstituir os seus próprios julgados.
Aceite
CambialAto pelo qual o sacado assina o título de crédito e se obriga a pagá-lo no vencimento, tornando-se o devedor principal.
Acionista Controlador
Direito Empresarial ComplementarPessoa ou grupo que detém, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias e usa esse poder para dirigir as atividades da companhia e eleger a maioria dos administradores.
Acionista Minoritário
Direito Empresarial ComplementarAcionista que não integra o grupo de controle da companhia e, por isso, não define sozinho as deliberações da assembleia.
Ações Ordinárias
Direito Empresarial ComplementarAções que conferem ao titular os direitos comuns de sócio, especialmente o direito de voto nas assembleias gerais.
Ações Preferenciais
Direito Empresarial ComplementarAções que dão ao titular vantagens patrimoniais, como prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, podendo ter o direito de voto suprimido ou restringido.
Acordo Coletivo de Trabalho
Processo do TrabalhoAcordo celebrado entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas, que estabelece condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas empresas.
Acordo de Não Persecução Penal
Processual PenalAcordo (ANPP) entre o Ministério Público e o investigado que confessa formal e circunstanciadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, para evitar a ação penal.
Actio
Latim IIIPalavra latina que significa "ação": no Direito Romano, o meio de pedir em juízo a proteção de um direito.
Actio Libera in Causa
Latim IIExpressão latina para "ação livre na causa": teoria segundo a qual quem se coloca voluntariamente em estado de inimputabilidade, como a embriaguez, responde pelo crime que pratica nesse estado.
Actori Incumbit Onus Probandi
Latim IIBrocardo latino que significa "ao autor incumbe o ônus da prova".
Acúmulo de Função
Trabalhista ComplementarSituação em que o empregado passa a exercer, de forma habitual, atividades de outra função além daquela para a qual foi contratado.
Ad Argumentandum
LatimExpressão latina que significa "para argumentar": admite-se uma hipótese apenas para desenvolver o raciocínio, sem concordar com ela.
Ad Hoc
LatimExpressão latina que significa "para isso" — designa algo criado ou designado especificamente para uma finalidade ou situação determinada.
Ad Litem
Latim IIIExpressão latina que significa "para o processo" ou "para a lide".
Ad Quem
LatimExpressão latina usada para designar o juízo ou o termo final relativo a um recurso ou à contagem de um prazo.
Ad Referendum
LatimExpressão latina que significa "para ser referendado": ato praticado por uma autoridade que depende de aprovação posterior de outro órgão.