Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3262, de 26 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3258, de 24 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3259, de 24 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3260, de 24 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3254, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3255, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3256, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3257, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3247, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3248, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3249, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3250, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3251, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3252, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3253, de 19 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3246, de 12 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3245, de 9 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3242, de 4 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3243, de 4 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3244, de 4 de novembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3239, de 28 de outubro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3240, de 28 de outubro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3241, de 28 de outubro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3218, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3219, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3220, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3221, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3222, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3223, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3224, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3225, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3226, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3227, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3228, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3229, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3230, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3231, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3232, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3233, de 11 de setembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3234, de 11 de setembro de 1992