Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3304, de 27 de janeiro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3299, de 26 de janeiro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3301, de 26 de janeiro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3300, de 25 de janeiro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3287, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3288, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3289, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3290, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3291, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3292, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3293, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3294, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3295, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3296, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3297, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3298, de 21 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3269, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3270, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3271, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3273, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3274, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3275, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3276, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3277, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3278, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3279, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3280, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3281, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3282, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3283, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3284, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3285, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3286, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3263, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3264, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3265, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3266, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3267, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3268, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual de Sergipe nº 3261, de 26 de novembro de 1992