Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 5535, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual de Sergipe nº 5536, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual de Sergipe nº 5537, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual de Sergipe nº 5538, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual de Sergipe nº 5539, de 6 de janeiro de 2005Lei Estadual de Sergipe nº 5506, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5507, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5508, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5509, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5510, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5511, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5512, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5501, de 24 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5502, de 24 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5503, de 24 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5504, de 24 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5505, de 24 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5495, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5496, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5497, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5498, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5499, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5500, de 23 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5490, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5491, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5492, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5493, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5494, de 17 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5489, de 15 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5478, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5479, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5480, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5481, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5482, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5483, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5484, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5485, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5486, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5487, de 13 de dezembro de 2004Lei Estadual de Sergipe nº 5488, de 13 de dezembro de 2004