Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5510, de 28 de dezembro de 2004
Nº 5510/2004
mi GOVERNO DE SERGIPE LEI N°SfM DEJ$ DE ber^eMôao DE 2004
Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, disciplina a gratificação de gabinete, cria funções de confiança, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica consolidado o Quadro de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
A Presidência, por conveniência do serviço, pode deferir ao servidor efetivo, não ocupante de cargo em comissão de natureza especial e de natureza simples, gratificação de gabinete em valor não superior a 30% (trinta por cento) do CCS-0.
Parágrafo únicoA Gratificação somente deve ser concedida a servidores que estiverem lotados em Gabinete e aos que prestam serviços nas sessões do Tribunal Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal.
Art. 3.
Ficam criadas vinte e uma (21) Funções de Confiança Especial de Motorista de Desembargador, Símbolo FCE-05.
Art. 4.
O cargo de Assessor de Juiz é privativo de Bacharel em Direito, e deve ser nomeado pelo Presidente, por indicação do Titular da Vara ou Comarca.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentária^própt(as do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação M GOVERNO DE SERGIPE LEI N° r.flo DEM? DEúegBMÔ%O DE2004
Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, tâ de dt^vdnede 2004; 183- da Independência e 116- da República. (VEI ULHO )O ESTADO Ematmel Messias Oliveirc^Cacho Secretário de Es taifó da Justiça/e da Cidadanü José de ÂJfaújo M endo nóa"Sobfpt lio Seçpetánu/de Mstado da (Administração, Níi l oa^nwsCbrreia Fmci i Secretário de Estado de Govera ^ JRNC PJ2004 GOVERNO DE SERGIPE LEI N° S.6-áO DE ér DE be-ZãMBACDE 2004 ANEXO ÚNICO QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS PODER JUDICIÁRIO ^v ^ N V X^ v V Í ^ CARGOS EFETIVOS NÍVEL MÉDIO - NM - Técnico Juiciano NÍVEL SUPERIOR - Analista Judiciário TOTAL CARGOS EM EXTINÇÃO NÍVEL BÁSICO-NB -Agente de Serviços Judiciários NÍVEL MÉDIO-NM - Tabelião e Oficial de Registro Civil de I a Entrância Oficializado - Escrivão de 1 a Entrância Não Oficializado - Escrivão (Tabelião) de I a Entrância NÍVEL SUPERIOR-NS - Escrivão de 2 a Entrância Não Oficializado - Escovão Tabelião de 2 a Entrância - Tabelião e Oficial de Registro Civil de 2 a Entrância NÍVEL SUPERIOR ESPECIAL -NSE- 1 ^^^^ - Oficial de Justiça l/^ ^v - Avaliador da Capital / - Auxiliar de Cartório / NÍVEL SUPERIO ESPECIAL - NSE-2 l - Escavão X - Distribuidor da Capital V Í V kk^ TOTAL lY ^ ^ , • kYF 1 QUANTIDADE QUANTIDADE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CCE-1 CCE-2 CCE-3 CCE-4 CCE-5 CCE-6 TOTAL CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA SIMPLES CCS-0 CCS-1 CCS-2 CCS-3 CCS-4 CCS-5 CCS-6 CCS-7 TOTAL QUANTIDADE QUANTIDADE FUNÇÕES DE CONFIANÇA FC-1 FC-2 FC-3 FC-4 FC-5 TOTAL FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIAL FCE-1 FCE-2 FCE-3 FCE-4 FCE-5 TOTAL QUANTIDADE QUANTIDADE