Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5495, de 23 de dezembro de 2004
Nº 5495/2004
GOVERNO DE SERGIPE LEI N°f.Mf DE J3 DE Ô€2GHg/ev DE 2004
Estabelece condições para o reconhecimento de utilidade pública das SOCIEDADES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . As Sociedades Civis e as Fundações, constituídas no Estado de Sergipe, que prestem serviço desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública, mediante Lei Ordinária.
Art. 2.
O Projeto de Lei de Declaração de Utilidade Pública será instruído com documentos que comprovem que a entidade beneficiada atende aos seguintes requisitos:
a)que se constituiu no Estado de Sergipe;
b)que não distribua lucros, bonificações e vantagens a mantedores ou associados e que não sejam remunerados, a quaisquer títulos, os cargos de Diretoria, salvo, neste último caso, para as fundações;
c)que promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, atividades desportivas, filantrópicas ou religiosas, bem como que^tenham por objeto a defesa de categoria profissional qu comunidade de bairros, povoados ou cidí
IIAtravés de Certidão bul atestad o qe autoridades ou organização competente: GOVERNO DE SERGIPE LEI N°srt$f DE Já DE ôe%ewetv DE 2004
a)que tem personalidade jurídica;
b)que os seus diretores possuam idoneidade moral comprovada;
c)que esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido, contados os dois anos a partir da data em que adquiriu a personalidade jurídica.
Art. 3.
O nome, o endereço atualizado, o número do CNPJ, as características das sociedades civis ou fundações e o numero da Lei que a reconhecer de utilidade pública, serão inscritos em cadastro especial escriturado da Assembléia Legislativa, que deverá ser disponibilizado na internet.
Art. 4.
O Estado de Sergipe só poderá conceder subvenções ou auxílios as sociedades civis ou fundações que tenham sido reconhecidas de utilidade pública.
Parágrafo únicoEssa exigência será dispensada em caso de calamidade pública.
Art. 5.
A Sociedade Civil ou Fundações mencionará obrigatoriamente o reconhecimento de utilidade pública outorgado pelo Estado de Sergipe.
Art. 6.
A partir de I o de janeiro de 2005, as entidades já declaradas de utilidade pública por Lei Estadual até dezembro de 2002, ficarão obrigadas a requerer, à Assembléia Legislativa, revalidação da concessão anterior, instruindo o pedido com os documentos que comprovem o cumprimento^das-exigências a que se refere o art. 2 o desta Lei. § I o . Excetuar-se-ão tamí)éíh, do disposto no "caput" deste artigo, as entidades que renovaran^ysua concessão por força da Lei 5.206, de 12 de dezembro de 2003. AJI -.r.iP GOVERNO DE SERGIPE LEI N°Sw DE â3 DE ôeZGTHõW DE 2004
§ 2ºO não envio de que trata este artigo até 31 de dezembro de 2005, a prestação de informações falsas ou a rejeição do processo pela Assembléia Legislativa, impedirá o acesso da entidade a recursos públicos, a partir de I o de janeiro de 2006.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 2.775, de 22 de dezembro de 1989, e 5.206, de 12 de dezembro de 2003. Aracaju, 33 d/ dt^u^W de 2004; 183° da Independência e 116° da República. JRNC. Estabeleceu 12004