Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 426, de 10 de outubro de 2024
Nº 426/2024
TÍTULO ÚNICO – DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas, civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe, para salvaguardar o direito à gestação saudável, à proteção integral do menor, à proteção e promoção da primeira infância, à alimentação saudável do recém-nascido e o retorno ao serviço em condições profissionais adequadas e justas.
Parágrafo únicoNão há distinção de direitos e prazos nas concessões de licenças parentais em razão de filiação biológica ou adotiva.
Art. 2.
O disposto nesta Lei Complementar deve ser regulamentado por Decreto do Governador do Estado, podendo as autoridades abaixo disciplinarem situações específicas dos seus órgãos ou entidades, conforme o caso:
ISecretários de Estado, e autoridades equiparadas, no âmbito de suas respectivas competências;
IIComandantes das Corporações Militares, no âmbito de suas respectivas competências;
IIIautoridades máximas das entidades que integram a Administração Indireta Estadual, no âmbito de suas respectivas competências.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SERVIDORAS CIVIS E MILITARES
Art. 3.
As licenças parentais, previstas nos Estatutos dos Servidores Públicos do Estado, tanto civis quanto militares, são extensíveis aos casos de monoparentalidade e de filiação decorrente de união homoafetiva.
§ 1ºNos casos de monoparentalidade, deve ser aplicado o disposto acerca da licença-maternidade, independentemente da identidade de gênero da servidora ou servidor.
§ 2ºNos casos de filiação decorrente de união homoafetiva, é vedada a concessão de licenças parentais iguais a ambos os cônjuges ou conviventes, ainda que um destes esteja submetido a regime jurídico distinto.
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 4.
É garantido às servidoras públicas estaduais, civis e militares, de quaisquer categorias, o local, a escala e horário de serviço adequado, durante o período da gestação ou amamentação.
§ 1ºA adesão ao regime especial de trabalho tratado neste capítulo é automática e indisponível até o término da licença-maternidade, sendo o seu desligamento possível após este período, mediante requerimento formal da parte interessada.
§ 2ºAplica-se o regime especial de trabalho, previsto no “caput” deste artigo, à servidora, até que seu filho ou filha complete 2 (dois) anos de vida, desde que a criança esteja em estado de aleitamento materno.
§ 3ºApós o término do período de licença-maternidade, a servidora deve se apresentar ao órgão de inspeção médica competente para fins de comprovação do estado de aleitamento materno, devendo submeter-se à nova inspeção médica a cada 4 (quatro) meses, até a criança completar 2 (dois) anos de vida.
§ 4ºA comprovação do estado de aleitamento materno, mediante inspeção médica, é requisito para a concessão ou manutenção do regime especial de trabalho aplicado.
Art. 5.
É garantido à servidora submetida ao regime especial de trabalho tratado neste Capítulo:
Iausentar-se para amamentar o lactente, durante a jornada de trabalho, sem qualquer redução de direitos, pelo período de:
a)1 (uma) hora, em caso de jornada ordinária igual ou superior a
b)2 (duas) horas, em caso de jornada igual ou superior a 8 (oito) horas diárias;
IIo trabalho em local salubre e seguro para a servidora, para o nascituro ou lactente;
IIIa vedação ao trabalho:
a)realizando diligências externas;
b)em local insalubre e/ou perigoso;
c)em local de crime;
d)atuando com pessoas detidas;
e)em regime de sobreaviso e prontidão;
f)em contato com substâncias nocivas à sua saúde, à saúde do nascituro ou do lactente.
Parágrafo únicoA vedação ao trabalho na forma e condições do inciso III do “caput” deste artigo não deve implicar nenhuma perda vencimental ou remuneratória da servidora civil ou militar.
Art. 6.
É garantido à servidora, submetida ao regime especial previsto neste Capítulo, a manutenção da sua lotação e local de trabalho, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 5º desta Lei Complementar, conforme o caso, ou ainda a preferência de trabalhar em local mais próximo de sua residência ou na movimentação entre unidades do órgão ou entidade ao qual é vinculada, desde que não implique em remoção.
Parágrafo únicoPara o atendimento à preferência de movimentação, a servidora deve efetuar a solicitação formal no âmbito de seu órgão ou entidade de lotação, cabendo a decisão para as autoridades máximas de cada órgão ou entidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7.
É garantido o direito de conclusão dos cursos para confirmação e ascensão na carreira, bem como a manutenção de suas antiguidades em suas turmas originárias às servidoras submetidas ao regime especial previsto neste Capítulo, após parecer da junta médica competente que ateste o estado de gravidez ou aleitamento materno.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo também se aplica às situações que envolvam curso de formação e habilitação em andamento, em que a servidora esteja nomeada no cargo na data de publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 8.
Fica alterado o inciso V do §1º do art. 63; e acrescentados os artigos 65-C, 65-D e 65-E à Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. ...
§ 1º... ......................................................................................................... Aplica-se a licença prevista no “caput” deste artigo aos casos de nascimento prematuro, por igual prazo, iniciandose a partir da data do parto.
Vlicença-maternidade e licença-paternidade. .......................................................................................................” “Art. 65-C. A licença-maternidade de que trata o inciso V do §1º do art. 63 desta Lei é o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, concedida à servidora militar pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.
§ 2ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da servidora militar quanto da criança recém-nascida, comprovada mediante laudo da Junta de Saúde Militar, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licença-maternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento da própria saúde ou para tratamento de saúde de pessoa da família, conforme cada caso, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licençamaternidade após a alta hospitalar.
§ 3ºNa hipótese de aborto, comprovado através de laudo da Junta de Saúde Militar, ou aceito por esta, a servidora militar terá direito a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
§ 4ºFindo o prazo da licença para tratamento da própria saúde estabelecido no §3º deste artigo, a servidora militar estadual será submetida a nova inspeção médica, que poderá concluir pela volta ao serviço ou pela prorrogação da referida licença.
§ 5ºNo caso de natimorto, atestado por laudo da Junta de Saúde Militar, ou aceito por esta, será concedida a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
§ 6ºOcorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data certificada nesta.
§ 7ºA servidora em gozo de licença-maternidade poderá, a pedido, usufruir de férias imediatamente após o período de gozo da referida licença.
Art. 65-
D. Estende-se a licença-maternidade, prevista no “caput” do art. 65-C desta Lei, ao servidor militar, em caso de falecimento de cônjuge ou convivente, no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança.
§ 1ºO prazo da licença prevista no “caput” deste artigo será contado a partir do óbito, até o 180º (centésimo octogésimo) dia de vida da criança.
§ 2ºNa hipótese de inexistência de relação conjugal ou de convivência com a mãe falecida, a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo poderá ocorrer mediante a comprovação da guarda legal da criança.
Art. 65-
E. A licença-paternidade é o período de 20 (vinte) dias consecutivos, concedida ao servidor militar pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.
§ 1ºA licença prevista no “caput” deste artigo será concedida mediante a apresentação de certidão de nascimento ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, retroagindo à data do nascimento ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção, conforme o caso.
§ 2ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da cônjuge ou convivente, quanto da criança recém-nascida, comprovada mediante laudo da Junta de Saúde Militar, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licença-paternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licençapaternidade após a alta hospitalar.
§ 3ºÉ vedada a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo caso seja concedida anteriormente a licençamaternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 65-D desta Lei.
§ 4ºA concessão da licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 65-D desta Lei, durante o período de fruição da licença-paternidade, prevista no “caput” deste artigo, encerra imediatamente os efeitos desta, obstando a continuidade de sua fruição, de forma a prevalecer a licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro.”
Art. 9.
Ficam alterados o inciso VI do art. 51; o art. 105; alterados o “caput” e o §5º, revogado o §6º e acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 109; alterado o art. 110; alterado o “caput” e acrescentado o parágrafo único ao art. 111; alterado o “caput” e acrescentados os §§ 1º a 4º ao art. 112-D; acrescentado o art. 112-E, todos da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. ...
I... .........................................................................................................
VIlicença-maternidade e licença-paternidade; .......................................................................................................” “Art. 105. Desde que não haja prejuízo para o serviço, a servidora em gozo de licença-maternidade poderá, a pedido, usufruir de férias imediatamente após o período de gozo da referida licença.” “Art. 109. A licença-maternidade de que trata o inciso VI do art. 51 desta Lei é o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, concedida à funcionária pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens. .........................................................................................................
§ 5ºNo caso de natimorto, atestado por laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceito por esta, será concedida a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
§ 6º(REVOGADO)
§ 7ºOcorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data certificada nesta.
§ 8ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da servidora civil quanto da criança recém-nascida, comprovada mediante laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licença-maternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento da própria saúde ou para tratamento de saúde de pessoa da família, conforme cada caso, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licençamaternidade após a alta hospitalar.
Art. 110.
Aplica-se a licença-maternidade, prevista no “caput” do art. 109 desta Lei, aos casos de nascimento prematuro, por igual prazo, iniciando-se a partir da data do parto.
Art. 111.
Na hipótese de aborto, comprovado através de laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceito por esta, a servidora terá direito a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
Parágrafo únicoFindo o prazo da licença para tratamento da própria saúde estabelecido no “caput” deste artigo, a funcionária será submetida a nova inspeção médica, que poderá concluir pela volta ao serviço ou pela prorrogação da referida licença.” “Art. 112-D. A licença-paternidade é o período de 20 (vinte) dias consecutivos, concedida ao servidor pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.
§ 1ºA licença prevista no “caput” deste artigo será concedida mediante a apresentação de certidão de nascimento ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, retroagindo à data do nascimento ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção, conforme o caso.
§ 2ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da cônjuge ou convivente, quanto da criança recém-nascida, comprovada mediante laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licençapaternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licença-paternidade após a alta hospitalar.
§ 3ºÉ vedada a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo caso seja concedida anteriormente a licençamaternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 112-E desta Lei.
§ 4ºA concessão da licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 112-E desta Lei, durante o período de fruição da licença-paternidade, prevista no “caput” deste artigo, encerra imediatamente os efeitos desta, obstando a continuidade de sua fruição, de forma a prevalecer a licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro.
Art. 112-
E. Estende-se a licença-maternidade, prevista no “caput” do art. 109 desta Lei, ao servidor em caso de falecimento de sua cônjuge, ou convivente, no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança.
§ 1ºO prazo da licença prevista no “caput” deste artigo será contado a partir do óbito, até o 180º (centésimo octogésimo) dia de vida da criança.
§ 2ºNa hipótese de inexistência de relação conjugal ou de convivência com a mãe falecida, a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo poderá ocorrer mediante a comprovação da guarda legal da criança.”
Art. 10.
A Seção V do Capítulo I do Título IV, integrada pelos artigos 109, 110, 111, 112, 112-A, 112-B, 112-C, 112-D e 112-E da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, passa a denominar-se “Da LicençaMaternidade e da Licença-Paternidade”.
Art. 11.
Ficam alterados a alínea “a” do inciso II do art. 27; o inciso V do “caput” do art. 84; alterados o “caput” e os §§ 2º a 5º e acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 103; alterado o “caput” e acrescentados os §§ 1º a 4º ao art. 104; e acrescentado o art. 104-A, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. … .........................................................................................................
II…
a)à maternidade e à paternidade; .......................................................................................................” “Art. 84. ... .........................................................................................................
Và maternidade e à paternidade; .......................................................................................................” “Art. 103. A licença-maternidade de que trata o inciso VI do art. 84 desta Lei Complementar é o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, concedida à funcionária do Magistério pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.
§ 1º...
§ 2ºAplica-se a licença prevista no “caput” deste artigo aos casos de nascimento prematuro, por igual prazo, iniciandose a partir da data do parto.
§ 3ºNo caso de natimorto, atestado por laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceito por esta, será concedida a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
§ 4ºNa hipótese de aborto, comprovado através de laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceito por esta, a funcionária do Magistério terá direito a licença para tratamento da própria saúde pelo prazo necessário e estabelecido no laudo.
§ 5ºFindo o prazo da licença para tratamento da própria saúde, estabelecido no §4º deste artigo, a funcionária do Magistério será submetida a nova inspeção médica, que poderá concluir pela volta ao serviço ou pela prorrogação da referida licença.
§ 6ºOcorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data certificada neste.
§ 7ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da funcionária do Magistério quanto da criança recémnascida, comprovada mediante laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licença-maternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento da própria saúde ou para tratamento de saúde de pessoa da família, conforme cada caso, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licença-maternidade após a alta hospitalar.
Art. 104.
A licença-paternidade é o período de 20 (vinte) dias consecutivos, concedida ao funcionário do Magistério pelo nascimento de filho ou filha, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.
§ 1ºA licença prevista no “caput” deste artigo será concedida mediante a apresentação de certidão de nascimento ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, retroagindo à data do nascimento ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção, conforme o caso.
§ 2ºEm caso de internação hospitalar após o parto, tanto da cônjuge ou convivente, quanto da criança recémnascida, comprovada mediante laudo da Perícia Médica Oficial do Estado, ou aceita por esta, será interrompido o gozo da licença-paternidade prevista no “caput” deste artigo, sendo concedida licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo prazo necessário e estabelecido no laudo, iniciando-se a contagem da licença-paternidade após a alta hospitalar.
§ 3ºÉ vedada a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo caso seja concedida anteriormente a licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 104-A desta Lei Complementar.
§ 4ºA concessão da licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro, prevista no art. 104-A desta Lei Complementar, durante o período de fruição da licençapaternidade, prevista no “caput” deste artigo, encerra imediatamente os efeitos desta, obstando a continuidade de sua fruição, de forma a prevalecer a licença-maternidade estendida ao cônjuge ou companheiro.
Art. 104-
A. Estende-se a licença-maternidade, prevista no “caput” do art. 103 desta Lei Complementar, ao servidor em caso de falecimento de sua cônjuge, ou convivente, no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança.
§ 1ºO prazo da licença prevista no “caput” deste artigo será contado a partir do óbito, até o 180º (centésimo octogésimo) dia de vida da criança.
§ 2ºNa hipótese de inexistência de relação conjugal ou de convivência com a mãe falecida, a concessão da licença prevista no “caput” deste artigo poderá ocorrer mediante a comprovação da guarda legal da criança.”
Art. 12.
A Subseção VI da Seção V do Capítulo I do Título IV, integrada pelos artigos 103 a 106 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, passa a denominar-se “Da Licença-Maternidade e da Licença-Paternidade”.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
Aplica-se a todos os servidores submetidos ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Estado de Sergipe o disposto sobre as Licenças Maternidade e Paternidade na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e na Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, com as devidas adequações necessárias.
Art. 14.
s Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado podem estabelecer regulamentação própria para as matérias tratadas na presente Lei Complementar.
Art. 15.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
§ 6ºdo art. 109 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 e a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 4.378, de 29 de maio de 2001. Aracaju, 09 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO André Soares Clementino Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas, civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe; acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; e da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: