Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 406, de 23 de fevereiro de 2024
Nº 406/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 406
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para instituir a licença compensatória aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"TÍTULO IX .......................................................................................
CAPÍTULO I
SEÇÃO II
Das Licenças e Afastamentos .....................................................................................
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/
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Aracaju, 23 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Poder Judiciário
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/