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Sergipe

Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 406, de 23 de fevereiro de 2024

Nº 406/2024

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Art. 1. CAPÍTULO I
5 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 406

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para instituir a licença compensatória aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), passa a vigorar com a inclusão do art. 85-A, com a seguinte redação:

"TÍTULO IX .......................................................................................

CAPÍTULO I

SEÇÃO II

Das Licenças e Afastamentos .....................................................................................

Art. 85-A.
Deve ser concedida licença compensatória aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, nas seguintes hipóteses:
Icumulação de acervo de processos e procedimentos;
IIexercício cumulativo de cargos;
IIIcumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias;
IVexercício de função relevante singular, ainda que em exclusividade;
Vplantões.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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§ 1ºA proporção de dias de licença compensatória por dias trabalhados, nas condições do "caput" deste artigo, deve ser regulamentada por proposta da Presidência do Tribunal de Justiça, aprovada pelo Tribunal Pleno, observado o limite de 10 (dez) dias de licença por mês, ressalvada a hipótese do inciso V do "caput" deste artigo.
§ 2ºA licença compensatória deve ser convertida em indenização, salvo pedido expresso do interessado em sentido contrário."
Art. 2.
Fica revogado o inciso VIII do "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 06 de setembro de 2019.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da publicação de Ato Regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Aracaju, 23 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Poder Judiciário

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

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