Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21738, de 26 de março de 2003
Nº 21738/2003
DE/^DE /nfi^ce DE 2003 y Altera as Notas 1, 2 e 3 do Item 28 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17 037, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS n.° 04, de DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas as Notas 1, 2 e 3 do Item 28 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO 1 DAS ISENÇÕES TABELA II DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POM PRAZO DETERMINADO ITEM1.. ITEM28.... Nota L A aplicação do beneficio previsto nesse Item ficará condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados u, neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP t 1 DECRETO N° Mf32 VEJtfVE /H/tacO DE 2003 e COF1NS, sendo que esta condição aplica-se a partir de 01.10.2002 (Conv. ICMS 49/02 e 119/02). (NR) Nota Z O disposto neste Item aplica-se a partir de 15/01/2002 até 31.12.2002 e de 20.02.2003 até 30.04.2003 (Conv. ICMS 49/02,119/02 e 04/03). (NR) Nota 3. Não sere exigido o imposto incidente sobre as operações com os produtos de que trata este Item realizadas no períodos de r de maio de 2002 até 03 de junho de 2002, de l m de setembro de 2002 até 14 de outubro de 2002 e de V de janeiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2003 (Conv ICMS 49/02 e 119/02 e 04M3). (NR) Nota 4...." Ar t 3 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^d e Í^^Ê O de 2003; 182° da Independênciae 115° da República. FILHÓ ESTADO Max José Vasconcelos de Andrade Secretario de Estado aa Fazenda Nicodemos Correia Falcão Secretário de Estado de Governo ÀLTEUA/l 22O03