Decreto Estadual de Sergipe nº 21746, de 4 de abril de 2003

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Si 1U DE Oi DE W?xc DE 2003

Altera o Item 28 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. %4, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS. DECRETA: Ar t I o . Fica alterado o Item 28 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXOU DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA "ITEML ... ITEM 28. Nas operações internas com cerveja e chope, a base de cálculo ao ICMS será equivalente: (NR)