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Leis Ordinárias de São Paulo

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Lei Estadual de São Paulo nº 2018, de 23 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2019, de 23 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2020, de 23 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2021, de 23 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2015, de 22 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2016, de 22 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2014, de 21 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2001, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2002, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2003, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2004, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2005, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2006, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2007, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2008, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2009, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2010, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2011, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2012, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2013, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1982, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1983, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1984, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1985, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1986, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1987, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1988, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1989, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1990, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1991, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1992, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1993, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1994, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1995, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1996, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1997, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1998, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1999, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 2000, de 19 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1974, de 18 de dezembro de 1952