São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1996, de 19 de dezembro de 1952
Nº 1996/1952
LEI N. 1.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 74.100.784,50 à Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o poder Executivo autorizado a abrir, na secretaria da Fazenda à mesma secretaria, um crédito especial de Cr$ 74.100.784,50 (setenta e quatro milhões, cem mil, setentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas repartições do estado e relacionadas nos processos ns. G - 47. 112 -52, G - 47.376 -52 e G - 43. 273 - 52, daquela secretaria.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,8% ( oito décimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do decreto n. 13.156 de 30 de dezembro de 1942.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.