São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2003, de 20 de dezembro de 1952
Nº 2003/1952
LEI N. 2.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre instituição, para outorga anual, de um prêmio de teatro e um de cinema, na importância de Cr$ 500.000,00 cada um, com a denominação de " Governador do Estado".
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam instituídas, para outorga anual, um prêmio de teatro e um cinema, na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) cada um com a denominação de "Governador do Estado".
§ 1ºº - Os prêmios poderão ser conferidos, cumulativa ou isoladamente, ao autor, diretor, intérprete ou técnico, na forma estabelecida pelo regulamento da presente lei.
§ 2ºº - Poderá merecer o prêmio uma produção brasileira, ainda que realizada por artistas e técnicos estrangeiros.
§ 3ºº - Na hipótese de tratar-se de peça de autor estrangeiro, deverá a mesma ser representada em São Paulo, por companhia teatral brasileira.
§ 4ºº - O filme cuja produção fôr processada fora do território nacional deverá estar sob a responsabilidade de firma produtora brasileira.
Art. 2.
- O Secretrio de Estado dos Negócios do Govrno designará as Comissões, Julgadoras, compostas de três membros cada uma, selecionados dentre elementos de comprovada capacidade na matéria.
Art. 3.
- Será concedido no corrente exercício, um prêmio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao melhor filme de produção nacional observadas as disposições dos artigos anteriores.
Parágrafo único- A despesa resultante da concessão de que trata o presente artigo correrá por conta da verba n. 18 - 8.98.4, do orçamento.
Art. 4.
- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pela verba própria do orçamento.
Art. 5.
- Será designada pelo Secretário de Estado dos Negócios do Govrno uma Comissão para elaborar dentro do prazo de sessenta (60) dias o regulamento da presente lei.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria d Estado dos Negócios do Govrno aos 20 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 10229, de 25 de setembro de 1968
- Lei Estadual de São Paulo nº 9008, de 7 de outubro de 1965
- Lei Estadual de São Paulo nº 6786, de 6 de abril de 1962
- Lei Estadual de São Paulo nº 6626, de 30 de dezembro de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29800, de 1 de outubro de 1957 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24288, de 27 de janeiro de 1955 · 2 menções