Lei Estadual de São Paulo nº 2018, de 23 de dezembro de 1952

Artigo 3º. - A Comissão compor-se-á:

I - de um órgão superior, denominado Conselho Deliberativo, constituído pelos Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul. Santa Catarina e São Paulo, ou por seus representantes, que escolherão dentre si, um Presidente, um 1º VicePresidente, um 2º Vice - Presidente e um Secretário Geral; e

II - de um órgão executivo, que será superintendido pelos Vice - Presidentes, na ordem de sua designação, auxiliados pelo Secretário Geral.

I - desempenhar, em comissão, funções atinentes aos seus cargos; e

II - ser contratados, para funções técnicas ou especializadas, com honorários ou salários, segundo o que ficar estabelecido.

Artigo 15 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Nilo Andrade Amaral

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

José Alves Cunha Lima

Luciano Gualberto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth,

Diretor Geral, Substituto.

Aos quinze dias do mês de maio de mil novecentos e cincoenta e dois, às quinze horas, no Salão Vermelho do Palácio dos Campos Elíseos nesta Cidade de São Paulo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Professor Doutor Lucas Nogueira Garcez, reuniu-se a Comissão Técnica de Estudos dos problemas da região geo - econômica da Bacia do Rio Paraná, criada pela letra "C" do Convênio dos Estados da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, para programação dos problemas comuns, realizado nos dias 6 e 7 de setembro de 1951, nesta cidade de São Paulo, como resultado da Conferência dos Governadores que se efetuou naqueles dias. Tomaram assento, à hora referida, além do Governador de São Paulo, os seguintes senhores Doutor João Bayer Filho, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, como representante deste Estado, acompanhado de mais dois outros representantes designados pelo Senhor Governador, os Senhores Dr, Victor Peluzo Junior e Luiz Dalcanale; o Engenheiro Felizardo Gomes da Costa, como repesentante do Estado do Paraná; Dr. Francisco A. Teixeira Mendes e Casimiro Brodziak, como representantes do Estado de Mato Grosso, acompanhados dos assessores, Dr. Wilson Quintela, Coronel Arthur Levy e Dr. Estácio Trindade; Deputado Federal Paulo Fleury Silva e Souza e Capitão Mauro Borges Teixiera, como representantes do Estado de Goiás, Professor Domicio Figueiredo Murta, como representantes do Estado de Minas Gerais; Dr. Aymoré Drumont, como representantes do Estado do Rio Grande do Sul; Deputado Federal Carvalho Sobrinho e Engenheiro Guilherme Ernesto Winter, como representantes do Estado de São Paulo, com os assessores, Engenheiro Durval Mulayert, Diretor da Estrada de Ferro Sorocabana; Engenherio Oswaldo Santana de Almeida, Diretor da Estrada de Ferro Araraquara, Dr. José de Carvalho Martins, Assessor Jurídico, Frei Benevenuto de Santa Cruz, Stélio Machado Loureiro, Engenheiro Eduardo Picone e Engenheiro Humberto Nobre Mendes. Compareceu também, após o início dos trabalhos o Professor Doutor Nilo Andrae Amaral, Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo. Ao declarar aberta a sessão, o Governador Lucas Nogueira Garcez apresentou os votos de boas vindas e as saudações do Governador de São Paulo aos representantes dos Estados participantes da Bacia do Rio Paraná e declarou que, em cumprimento ao que resolvera a Conferência dos Governadores, tinha com regularmente instalada a Comissão Técnica de Estudos dos Problemas da região Geo - econômica da bacia do Paraná, anunciando já ter a mesma sede própria, nesta capital, à rua Barão de Itapetininga nº 88, e determinou a mim, Secretário que lesse o expediente, o que foi feito em seguida. Solicitou ainda o Senhor Presidente ao Senhor Deputado Carvalho Sobrinho que expusesse aos presidentes as providências já tomadas para andamento dos trabalhos da Comissão. Com a palavra, o Deputado Carvalho Sobrinho informou então haver entregue, em nome do Senhor Governador de São Paulo, em companhia do Senhor Senador Vespasiano Martins, como representante do Senor Governador de Mato Grosso, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, um ofício assinado conjuntamente pelos Governadores dos dois referidos Estados, solicitando a concessão do governo da União para os dois Estados construírem com seus próprios recursos, ou por intermédio de uma companhia que organizarem, duas estradas de ferro, partindo uma do ponto terminal da Estrada de Ferro Araraquara, vá atingir a cidade de Cuiabá e outra que, partindo do ponto terminal da Estrada de Ferro Sorocabana, atinja o Território de Ponta Porã. Declarou ainda o referido Deputado ter ouvido do Senhor Presidente da República a afirmação de que recebia esses documentos como prova de colaboração dos dois Estados para resolverem um problema que não diz respeito apenas às suas necessidades mais tem verdadeira finalidade nacional, havendo Sua Excelência prometido encaminhar ao Congresso a Mensagem necessária para dar execução a esse projeto. Com a palavra novamente o Governador Lucas Nogueira Garcez, informou que era obrigadoa se retirar, em virtude de outro compromisso, passando a Presidência ao Professor Nilo Andrade Amaral, Secretário da Viação e obras Públicas. Levantou-se então o Senhor Doutor João Bayer Filho, Secretário da Fazenda de Santa Catarina em nome do Excelentíssimo Senhor Governador Irineu Bernhausen, daquele Estado, trazia uma palavra de apoio e solidariedade aos trabalhos da Comissão apresentando, seus aplausos à iniciativa e agradecendo as saudações do Governador Lucas Nogueira Garcez. Em seguida, o Governador de São Paulo se retirou do recinto, assumindo a Presidência o Professor Nilo Andrade Amaral, que declarou faze-lo com muita honra e satisfação, dando a palavra a quem dela quizesse fazer uso. O Senhor Casemiro Brodziak, representante do Estado de Mato Grosso pronunciou um discurso, fazendo menção à importância dos problemas a serem tratados pela Comissão e tecendo comentários ao valor histórico da iniciativa. O engenheiro Aymoré Drumont, representante do Rio Grande do Sul, falou a seguir, apresentando umplano de trabalho para a Comissão, bem como um projeto para organização desse órgão. O Deputado Carvalho Sobrinho tomou novamente a palavra para expor seu pensamento sobre a forma de estruturação da Comissão, esclarecendo que a mesma tem por fim estudar os problemas relacionados com os problemas da Bacia, aprovar o regimento para seus trabalhos e o projeto para organização da futura Comissão Interestadual que, com a participação do Governo da União, se incumbirá da execução das idéias e projetos aprovados pela Comissão Técnica. Travou-se então um debate sobre o assunto, que se estendeu também à composição da Comissão. Falaram, nesse debate, o Dr. Victor Peluzo, que leu um estudo técnico sobre a matéria, o Dr. Guilherme Ernesto Winter, novamente o Deputado Carvalho Sobrinho, o Dr. João Bayer Filho, o Deputado Paulo Fleury, o Dr. Francisco Teixeira Mendes. O Professor Nilo Andrade Amaral, Presidente da Sessão, declarou então encerrados os debates por julgar devidamente esclarecido o assunto. O Deputado CarvalhoSobrinho propôs então o encerramento da Sessão e a constituição de Comissões para estudo e regimento da Comissão Técnica. Propôs o Dr. Felizardo Gomes da Costa, apoiando essa sugestão, que fosse designada nova sessão para o dia dezesseis, amanhã, a fim de se dar prosseguimento aos trabalhos. Pelo Senhor Presidente foi então encerrada a sessão, convocando uma nova reunião para as nove e meia horas do dia dezesseis no mesmo local. Para constar, lavrei esta ata, que será lida e assinada na referida sessão do dia dezesseis. Eu, Leão Machado, Subchefe da Casa Civil do Governador de São Paulo, designado para secretariar a Conferência dos Governadores e esta sessão escrevi. Em tempo: Do trabalho lido pelo Dr. Victor Peluzo consta uma proposta para que a Comissão ora reunida, seja referente à Bacia Paraná - Uruguai e não somente à Bacia do Paraná. Lido este "em tempo" foi aprovado. Eu, Leão Machado, Secretário escrevi. Nilo Andrade do Amaral, Guilherme Ernesto Winter, José Bawden Teixeira, Carvalho Sobrinho, Domício e Figueiredo Murta, Aymoré Drumont, Francisco A Teixeira Mendes, Stelio Machado Loureiro, Paulo Fleury da Silva e Souza, Durval Muylaerte, Wilson Quintela, Mauro Borges Teixeira (Cap.), Estácio C. da Trindade, Casimiro Brodziak Filho, Felizardo Gomes da Costa, Victor Antonio Peluzo Junior, J. Bayer Filho, José de Carvalho Martins e Leão Machado. Era o que se continha no Livro de Atas da Conferência dos Governadores, de fls. 8v. a fls.12 e para aqui transladado fielmente e ao qual me reporto e dou fé. São Paulo, 25 de junho de 1952. - Mario Pimenta Vaz Guimarães.

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cincoenta e dois, nesta cidade de São Paulo, no Salão Vermelho do Palácio dos Campos Elíseos, às 10 (dez) horas, sob a presidência do Senhor Doutor Nilo do Amaral, Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo, no ato representando o Governador do Estado, Senhor Professor Doutor Lucas Nogueira Garcez reuniu-se para deliberações a comissão de estudos dos problemas econômicos da região do rio Paraná e sue afluentes, estando presentes os seguintes Senhores representantes dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul; Srs. Engenheiro Guilherme Winter, deputado Dr. José Carvalho Sobrinho, Dr. José de Carvalho Martins, representantes do Estado de São Paulo e assessores técnicos Frei Benevenuto de Santa Cruz e Sr. Stélio Machado Loureiro; Srs. Professor Domício de Figueiredo Murta e engenheiro José Bawden Teixeira, representantes do Estado de Minas Gerais; Srs. Dr. Francisco A. Teixeia Mendes e Casimiro Brodziak Filho, representantes do Estado de Mato Grosso; Sr. Deputado Paulo Fleury Silva e Souza, representante do Estado de Goiás; Sr. Engenheiro Aymoré Drumond, representante do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Engenheiro Felizardo Gomes da Costa, representante do Estado do Paraná; e Srs. Dr. João Bayer Filho e engenheiro Victor Peluzzo Junior, representantes de Santa Catarina. Aberta a sessão pelo Dr. Nilo do Amaral, comunicou este a finalidade precípua desta reunião ou seja, a elaboração do Regimento Interno da Comissão e transmitiu aos presentes a satisfação do Governo de São Paulo por ver reunidos os senhos representantes dos Estados para estudo da realidade presente do Vale do Paraná. Comunicou a seguir que os senhores representantes do Estados deveriam eleger um presidente para a sessão. Por aclamação, foi eleito presidente dos trabalhos desta reunião o representante paulista, engenheiro Guilherme Ernesto Winter, presidente do Conselho Rodoviário do Estado de São Paulo. Após a eleião do presidente dos trabalhos, despediu-se dos presentes o Dr. Nilo do Amaral. Reabrindo a sessão após a retirada do Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, o engenheiro Guilherme Ernesto Winter propôs se escolhesse, também por aclamação, um secretário para a presente sessão, recaindo a escolha no jornalista Stélio Machado Loureiro assessor - técnico do Governador de São Paulo junto à Comissão do Paraná. Dada a palavra a quem desejasse fazer uso dela, discursou o Professor Victor Peluzzo Junior, representante de Santa Catarina, o qual teceu considerações em torno das finalidades da Comissão e da importância do Vale do Rio Uruguai para um dos Estados representados na reunião, o Rio Grande do Sul, terminando por propor se designasse a Comissão de "Comissão Interestadual da Bacia do Paraná - Uruguai", proposta que foi unanimemente aceita. Em seguida pediu a palavra o representante paulista Dr. José de Carvalho Martins, o qual, na qualidade de Assessor - Jurídico da Comissão, procedeu à leitura de um ante - pojeto de sua autoria para o Regimento Interno da Comissão. Em seguida à leitura o Sr. Presidente pôs em discussão os artigos do referido ante - projeto, um a um, para deliberação do plenário.

Os debates se tornaram então calorosos, despertando o maior interesse e provocando a intervenção de quase todos os presentes, os quais por proposta do Senhor Presidente deliberaram, para simplificação dos trabalhos, incumbir uma comissão de três representantes de elaborar novo ante - projeto, para o que a sessão seria suspensa, devendo reabrir-se às 17 (dezessete) horas deste mesmo dia. A Comissão incumbida de elaborar novo ante - projeto ficou constituída pelos Srs. Deputados Carvalho Sobrinho, Dr. José de Carvalho Martins, Professor Domício de Figueiredo Murta e engenheiro, digo, Dr. Francisco A. Teixeira Mendes. Às 17,30 horas, com a presença dos representantes do início citados, reabriram-se os trabalhos, tendo o presidente incumbido o Sr. Dr. José de Carvalho Martins de proceder à leitura do ante - projeto de Regimento Interno elaborado com doze artigos. Cada um dos artigos foi lido, debatido e emendado pelos presentes, passando finalmente o Regimento Interno da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uuguai a ter a redação que se segue: "Regimento Interno da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai.

Artigo 12º. - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicado no "Diário Oficial" dos Estados integrantes da Comissão. Antes de se considerar aprovado o Regimento Interno, por proposta unanimemente aceita, alterou-se a redação do inciso n.3 do artigo 6º o qual passou a ter a seuinte redação: "O Conselho reunir-se-á, obrigatoriamente no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, se aquele for feriado. As matérias a serem submetidas às deliberações do plenário deverão constar de Ordem do Dia previamente preparada e comunicada aos membros da Comissão e seus representantes com 10 (dez) dias de antecedência, pelo menos e com indicação da hora da sessão. As sessões extraordinárias serão convocadas com aviso prévio urgente, com indicação de data e hora que cada caso comportar, mas sempre com especificação da matéria da Ordem do Dia. Por proposta do Dr. João Bayer Filho, unanimemente aceita, foi ainda alterada a redação do artigo 2º alínea "a" o qual passou a ter a seguinte redação: "de um órgão superior, denominado Conselho Deliberativo constituído pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul, ou por seus representantes, que escolherão, dentre si, um Presidente, um 1º Vice - Presidente, um 2º VicePresidente e um Secretário Geral". Em consequência passou a ter a seguinte redação a alínea "b" do artigo 2º: "de um órgão executivo que será superintendido pelos Vice - Presidentes na ordem de sua designação, auxiliados pelo Secretário Geral". Ainda em consequência da emenda acima passaram os parágrafos 3º e 4º a terem a seguinte redação: Parágrafo 3º - "Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, na ordem da sua designação, pelos Vice - Presidentes e estes pelo Secretário Geral".

Parágrafo 4º - "Aos Vice - Presidentes, na ordem de sua designação, compete apresentar ao Conselho Deliberativo a estruturação dos órgãos e serviços que lhe estejam afetos". Ainda em consequência, alterou-se a redação do artigo 11º que passou a ter a seguinte redação: "Na mesma sessão em que for aprovado este Regimento Interno se procederá à eleição do Presidente, do 1º Vice - Presidente, do 2º:Vice - Presidente e do Secretário Geral, cujos mandatos terão vigência até a criação do órgão federal a que se refere a alínea "b" do Convênio mencionado no artigo 1º" Em retificação, o parágrafo 4º do artigo 2º foi aprovado com a seguinte redação: "Aos Vice - Presidentes e ao Secretário Geral compete apresentar a estruturação dos órgãos e serviços que lhe estejam afetos". Foi dada como aprovada, como está acima a redação do Regimento Interno pelo Sr. Presidente da sessão. A seguir, pôs o senhor Presidente em votação, a eleição do Presidente, do 1º Vice - Presidente, do 2º:Vice - Presidente e do Secretário Gerl. Pelos presentes foi escolhida, preliminarmente, a redação dos eleitores representantes de cada Estado, uma vez que alguns Estados contavam com mais de um representante na reunião. Procedida a escolha, foram relacionados como eleitores os senhores Dr. João Bayer Filho, por Santa Catarina; Sr. Casimiro Brodziak Filho, por Mato Grosso; professor Domicio Figueiredo Murta, por Minas Gerais; Dr. Felizardo Gomes da Costa, pelo Paraná; Dr. Aymoré Drumond, pelo Rio Grande do Sul; Capitão Mauro Borges Teixeira, por Goiás e o Dr. Guilherme Ernesto Winter, por São Paulo. Em seguida pediu a palavra o Dr. João Bayer Filho, de Santa Catarina, o qual solicitou dos presente fosse aclamado Presidente do Conselho Deliberativo o professor doutor Lucas Nogueira Garcez, Governador do Estado de São Paulo. Após encarecer a razão da proposta o orador pediu o pronunciamento dos presentes, os quais, por unanimidade, aclamaram a proposta. Por proposta do professor Domicio Figueiredo Murta foi em seguida aclamado o Dr. Francisco A. Texeira Mendes para o cargo de 1º Vice - Presidente do órgão executivo; por proposta do Dr. José de Carvalho Sobrinho, deputado federal por São Paulo, foi aclamado para o cargo de 2º Vice - Presidente, o Dr. Aymoré Drumond, representante do Estado do Rio Grande do Sul. Por proposta do Dr. Francisco A. Teixeira Mendes, foi aclamado para o cargo de Secretário Geral o representante do Paraná, Dr. Felizardo Gomes da Costa. Em seguida à aclamação, o senhor Presidente dos trabalhos proclamou eleitos os senhores representantes, interrompendo-se os trabalhos para dar entrada no recinto dos trabalhos ao Dr. Dolor de Andrade, deputado federal por Mato Grosso, o qual foi convidado a participar da mesa diretora dos trabalhos. A seguir, o engenheiro Guilherme Ernesto Winter convidou o 1º Vice - Presidente eleito, na ausência do Governador do Estado de São Paulo e Presidente eleito do Conselho Deliberativo, a assumir a presidência dos trabalhos. Ao assumir a presidência, o Dr. Francisco A. Teixeira Mendes pronunciou uma oação de agradecimento aos presentes e de fé nos destinos da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai. A seguir, pediu a palavra o representante paulista Dr. Carvalho Sobrinho, o qual pediu a consideração dos presentes para a necessidade de constituir-se uma comissão que seria composta dos senhores professor Domício Figueiredo Murta, Dr. Aymoré Drumond, Dr. Victor Peluzzo Junior, Dr. Francisco A. Teixeira Mendes, deputado Paulo Fleury Souza e Silva e Dr. Carvalho Sobrinho para estudo e elaboração do ante - projeto e justificação da medida legislativa que dará existência legal ao futuro órgão federal incumbido do planejamento e execução dos empreendimentos da Bacia Paraná - Uruguai. A indicação foi unanimemente aprovada .

Em seguida foi aprovada pelos presentes a indicação do deputado Carvalho Sobrinho no sentido de que as representações promovam desde logo, a remessa para a Comissão da Bacia Paraná - Uruguai dos estudos de que dispuzerem e das sugestões que julgarem necessárias. Pôs em discussão, em seguida, o senhor Presidente, a questão da segunda conferência dos Governadores. Após os debates, ficou decidido que a próxima sessão ordinária se realizará a 16 de junho próximo, na qual serão apreciados os trabalhos da comissão incumbida da estruturação do órgão federal, do órgão executivo da Comissão e os trabalhos da Comissão incumbida de redigir o esboço da mensagem dos Governadores ao Governo Federal e o esboço do ante - projeto de lei que estrutura o futuro órgão federal e a fixação da data da Segunda Conferência dos Governadores. Ficou também decidido que o Presidente comunicará ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul o desejo do Conselho Deliberativo de ver realizado no Rio Grande a Segunda Conferência dos Governadores. Falou em seguida o deputado Dr. Carvalho Sobrinho sobre a necessidade de se revesarem os deputados federais na tribuna para que sejam continuamente focalizados assuntos debatidos pela Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai. Teceu o engenheiro Guilherme Ernesto Winter considerações em torno de problemas rodoviários e fixação de verbas. Falou depois o deputado Carvalho Sobrinho sobre as verbas que manterão os trabalhos da Comissão propondo que, dentro do estabelecido no Convênio, os Estados promovam a abertura de crédito especial este ano correspondente aos duodécimos a partir de maio, pondo-o à disposição da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai, e tomem providências para a consignação das verbas no orçamento de 1953. Por proposta do Professor Domicio Figueiredo Murta, será objeto de um ofício do Presidente da Comissão, a cada um dos Governadores dos Estados, e entregue por intermédio dos representantes, a questão da consignação das verbas. Por proposta do Sr. Casimiro Brodziak Filho fiou deliberado que o Conselho se dirigirá a todas as autoridades federais e estaduais comunicando as resoluções desta sessão. Por proposta dos Srs. Felizardo Gomes da Costa e Casimiro Brodziak Filho ficou estabelecido que será cumprimentado o Governador do Estado pela Comissão Interestadual. Nada mais havendo a tratar, foi pelo senhor Presidente encerrada a sessão lavrando-se a presente ata que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário da sessão e por todos os presentes. São Paulo, dezesseis de maio de 1952. Francisco A. Teixeira Mendes, Aymoré Drumond, Felizardo Gomes da Costa, Domicio Figueiredo Murta, Guilherme Ernesto Winter, José Bawden Teixeira, Mauro Borges Teixeira (Cap.), Durval Muylaert, Wilson Quintela, Victor Paluzzo Junior, José Carvalho Sobrinho, José Bayer Filho, Dolor de Andrade, Casimiro Brodziak Filho, José de Carvalho Martins, Stélio Machado Loureiro. Era o que continha no Livro de Atas desta Comissão de fls. 1 a 5 e 5 verso, e para aqui trasladado fielmente e no qual me report e dou fé. Eu, Helena Magnani Martinelli, escriturário, classe "F", o fiz. São Paulo, 22 de junho de 1952. - Francisco A. Teixeira Mendes - 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência.