Lei Estadual de São Paulo nº 2013, de 20 de dezembro de 1952

Artigo 3.º - Fica assim redigido o artigo 21 do Decreto-lei n. 11.800. de 31 de dezembro de 1940:

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Artigo 4.º - Todo aquêle que explorar máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas de produção alheia. fica obrigado, na forma e pelo prazo que forem estabelecido em regulamentos:

a) a manter registro das mercadorias entradas e saídas, quer sejam de sua propriedade, quer pertençam a terceiros;

b) a conservar os documentos fiscais relacionados com as mercadorias.

Artigo 5.º - Substituam-se na redação dada ao artigo 25 da Lei n. 2.485, de 26 de dezembro de 1935, pelo artigo 13 da Lei n. 1.297, de 16 de novembro de 1951,

"serviços de estamparia, tinturaria tecelagem e engemagem de tecidos". e, bem assim, "produção de quaisquer objetos, bem como a transformação nos mesmos operada. por conta de terceiros" por:

"manufatura e semi-manufatura, por conta de terceiros, incluídas a fiação, a tecelagem, a estamparia e, bem assim, a tinturaria e engomagem de fios e tecidos" e

"transformação, por qualquer processo industrial, de matéria prima, por conta de terceiros"

Artigo 6.º - A manufatura e semi-manufatura, por conta de terceiros, incluída a dação, a tecelagem, a estamparia, a tinturaria e engomagem de fios e tecidos: a transformação de matéria prima, por conta de terceiros, e bem assim, os processos de galvanoplastia. tais como a niquelação, douração, praticação e demais operações similares, não estarão sujeitas ao impôsto;

a) quando executadas por conta de estabelecimentos industriais, pelo regime de simples prestação de serviços, mediante remuneração préviamente estabelecida;

b) quando executadas por essas físicas, desde que e limitem a simples prestação de serviços pessoais. - Ficam cancelados os débitos fiscais, inclusive os decorrentes de imposição de multas, resultantes de transações realizadas a partir de 1.° de janeiro de 1952, nas condições previstas nste artigo, não se restituindo o que houver sido pago.

Artigo 9.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo 8.° do artigo 26 do Livro do Código de Imposto e Taxas (Decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937):

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Artigo 10 - Fica revogado o parágrafo 13 do artigo 26 do Livro V do Código de impostos e Taxas (Decreto n 8.255, de 23 de abril de 1937).

Artigo 11 - Nas trasmissões de propriedade "intervivos", sendo dois ou mais os transmitentes, a majoração de 1% (um por cento) da taxa do impôsto de que trata o artigo l.° do decreto-lei n. 17.235, de 21 de maio de 1947, alterado pelo artigo 13 da Lei n. 936, de 30 de dezembro de 1950 somente será divida se o quinhão de cada adquirente, na parte do imóvel pertencente a cada transmitente, for de valor igual ou superior e Cr$ ... 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Artigo 12 - Ficam revogados os artigos 14 do Livro VI do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937) e 7.° do decreto n. 18.574, de 10 de outubro de 1939.

Artigo 13 - Fica assim redigido o artigo 10 do Livro VI do Código de Imposto e Taxas (Decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1837);

Artigo 14 - Passam a ter a seguinte redação o artigo 37 e seus parágrafos da Lei n. 1.297, de 16 de novembro de 1951:

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Artigo 37 . - Nos seguintes casos especiais, não será devido o impôsto do sêlo proporcional pela expedição do certificado de propriedade de veiculos motorizados:

a) quando sôbre a operação da qual decorra a expedicão do certificado houver sido pago um dos seguintes impostos a êste Estado: vendas e consignações, transmissão "inter-vivos" ou " causa-mortes",

b) quando o certificado for expedido em nome de Industriais ou importadores estabelecidos com o ramo de veículos motorizados - para os veículos originários de seus estoques e destinados ao uso exclusivo de seus estabelecimentos;

c) quando o certificado for expedido em nome de comerciantes estabelecidos com o ramo de veículos motorizados - para os veículos usados recebidos como parte de pagamento do preço na venda de veículos novos;

d) quando a expedição do certificado for motivada por rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de dominio com o retorno do veículo à posse do proprietário;

e) quando a expedição do certificado for feita em nome de empresas estabelecidas com o comércio de transportes, sediadas fora do Estado - para os veículos componentes de suas frotas, já licenciados, em nome dessas empresas, no lugar onde tiverem sua sede;

f) quando, tendo sido expedido o certificado de propriedade ou licenciado o veículo em outro Estado, o seu proprietário faça prova idônea de que, sendo ali domiciliado por período nunca interior a seis meses, passou a residir nste Estado.

I) quanto ao impôsto sbre vendas e consignações mediante a juntada de documento fiscal regular emitido pelo vendedor ou, sendo o caso, atestado fornecido pela repartição fiscal do domicílio do mesmo;

II) quanto aos impostos de transmissão " inter-vivos" ou "causa-mortes". mediante atestado fornecido pela repartição do lugar em que tenha sido lavrada a escritura ou processado o inventário".

Artigo 15 - Passa a ter a seguinte redação o n. 3 do artigo 4.° do Livro VIII do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937):

"3 - as guias de expedição de mercadorias para o Exterior, ou para outro Estado quando destinadas a exportação":

Artigo 16 - Acrescente-se ao artigo 4.° do Livro VIII do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 8.255, de abril de 1937) o seguinte parágrafo:

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Artigo 17 - Fica acrescido ao artigo l.° do Decreto-lei n. 11.119, de 30 de maio de 1940, o seguinte parágrafo:

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Artigo 18 - Fica revogada a Lei n. 458, de 23 de setembro de 1949.

Artigo 19 - Fica abolida a taxa de exames de habilitação para o exercício das funções de professor e mestres de ensino profissional, a que se refere o parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 2.915, de 1.° de janeiro de 1937. bem como a taxa de verificação prévia de curso ou estabelecimento de ensino artístico, de que trata o artigo 8.° do Decreto n. 9.798 de 7 de dezembro de 1938.

Artigo 20 - Revogam-se os artigos 17 do livro XX do Código de Imposto e taxas (Decreto n. 8.255, de 23 de abril de 1937) e o artigo 37 do Decreto n. 9.365, de 27 de dezembro de 1938.

Artigo 21 - As certidões negativas do impôsto territorial rural, bem como as das taxas dos serviços de água e esgôtos, quando requeridas até o último dia do mês de maio, abrangerão o exercício anterior, e quando requeridas a partir de 1.° de junho, o semestre em curso.

Artigo 22 - Fica assim alterada a redação do artigo 60 do Decreto n. 10.875, de 30 de dezembro de 1939:

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Artigo 23 - As notificações, intimações e avisos sôbre matéria físcal serão feitos aos interessados , por um dos seguintes modos .

a) no próprio auto ou processo, na presença do interessado ou de seu representante, proposto ou empregado, e mediante assinatura de quaisquer deles;

b) nos livros fiscais, na presente do interessado ou seu representante, proposto ou empregado;

c) por meio de comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, mediante recibo ;

d) por meio de publicação no "Diário Oficial".

Artigo 24 - Da decisão proferida por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, caberá recurso, uma única vez, para a imediatamente superior à que houver proferido a decisão, dentro de trinta dias.

Artigo 25 - Ficam acrescentados ao artigo 13 do Decreto-lei n. 13.163 de 31 de dezembro de 1942, os seguintes parágrafos:

a) aquiescência por escrito do fiador e prova, quando se tratar de pessoa jurídica, de não estar proibido de prestá-la;

b) indicação de bens suficientes do fiador e prova de que os mesmos se acham livres e desonerados.

Artigo 26 - No interior, a autoridade competente para aceitar a fiança ou caução destinadas a garantir a instância será o Delegado Regional da Fazenda.

Artigo 27 - O auxílio para trasporte de alunos de que trata a Lei n. 1.192, de 25 de setembro de 1951, será entregue ás Prefeituras Municipais, em décimos, nos meses de fevereiro a novembro, mediante requisição da Secretaria da Educação,á qual incumbe verificar o comprimento das exigências legais e regulamentares.

Artigo 28 - Do produto de arrecadação por conta de terceiros de tributos e contribuições serão deduzidas as Importâncias correspondentes a quotas e porcentagens atribuídas ao pessoal incumbido da fiscalização e a outras despesas administrativas.

Artigo 29 - Fica elevado para Cr$ 30.000.00 (trinta mil cruzeiros) o limite estabelecido no artigo 54, da Lei n. 1.297 de 16 de novembro de 1951.

Artigo 30 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1953, a vigência dos créditos especiais a que se referem:

a) as Leis ns. 1.162, de 31 de junho de 1951,e 773, de 24 de agôsto de 1950, já prorrogadas até 31 de dezembro de 1952, pelo artigo 52 da Lei n. 1.297, de 16 de novembro de 1951;

b) as Leis ns. 1.373 e 1.374, de 17 de dezembro de1951; e

c) a Lei n. 1.312, de 4 de dezembro de 1951.

Artigo 31 - O Conselho de Contadores, a que se refere o artigo 55, do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941. será constituído na forma que for determinada em decreto executivo.

Artigo 32 - As infrações aos dispositivos de caráter fiscal, constantes da presente lei, para as quais não haja sanção expressamente indicada, sujeitam os responsáveis às penalidades previstas no Livro XXII do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 8.255. de 23 de abril de 1937), com a redação do artigo 23 da Lei n. 936,de 30 de dezembro de 1950.

Artigo 33 - A zona urbana do município poderá ser ampliada, se concordar o Secretrio da Fazenda, desde que a área abrangida pela ampliação seja objeto de plano para introdução de algum dos melhoramentos referidos no artigo 110, da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947, quando realizadas pelo município ou por sua concessão.

Artigo 34 - Ficam excluídas da incidência do Impôsto sôbre trasações as operações de vulcanização e recauchutagem de pneumáticos, estadia lavagem e lubrificação de veículos a motor quando executadas por pessoas físicas, desde que se limitem a simples prestação de serviços pessoais.

Artigo 35 - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Jose Loureiro Júnior

Mário Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

José Alves Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 2.013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre medidas de caráter financeiro.

Retificação:

No artigo 5.º onde se lê:

"Substituam-se na redação dada ao artigo 25 da lei n. 2485, de 26 de dezembro...";

leia-se:

"Substituam-se na redação dada ao artigo 25 da Lei n. 2485, de 16 de dezembro..."