Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1975, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1976, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1977, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1978, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1979, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1980, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1981, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1968, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1969, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1970, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1971, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1972, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1973, de 16 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1957, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1959, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1960, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1961, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1962, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1963, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1964, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1965, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1966, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1955, de 10 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1956, de 10 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1941, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1942, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1943, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1944, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1945, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1946, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1947, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1948, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1949, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1950, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1952, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1953, de 4 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1915, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1916, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1917, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1918, de 1 de dezembro de 1952