São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2000, de 19 de dezembro de 1952
Nº 2000/1952
LEI N. 2.000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$ 1.072.225,00.
LUCAS NOGUEIRA GAECEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abri na Secretaria da Fazenda, à Secretaria Agricultura, o crédito de Cr$ 1.072.225,00 (um milhão, setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros)suplementar às seguintes verbas e do ações do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,012% (doze milézimos par cento) o limite fixado 113 artigo 2.º do Decreto-lei n 13.158, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 2.
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1932.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado cios Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1932.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.