São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1993, de 19 de dezembro de 1952
Nº 1993/1952
LEI N .1.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952.
Dispõe sôbre elevação de limite estabelecido pelo artigo 44 da Lei n. 185 , de 13 de novembro de 1948.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- No que se refere à 3.ª Diretoria do Departamento da Despesa , à Tesouraria e às 2.ª e 3.ª Pagadorias do Departamento de Caixas , Valores e Contas , da Secretaria da Fazenda , fica elevado para 34% (trinta e quatro por cento) o limite estabelecido pelo artigo 44 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1.° de outubro de 1952, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno de São Paulo , aos 19 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govrno , aos 20 de Dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.