Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10311, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10312, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10313, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10314, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10307, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10305, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10306, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10296, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10297, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10299, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10300, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10301, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10302, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10304, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10295, de 4 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10294, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10292, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10293, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10290, de 26 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10291, de 26 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10289, de 21 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10288, de 18 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10287, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10266, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10267, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10268, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10269, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10270, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10271, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10272, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10273, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10274, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10275, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10276, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10277, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10278, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10279, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10280, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10281, de 8 de novembro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10282, de 8 de novembro de 1968