São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10299, de 6 de dezembro de 1968
Nº 10299/1968
LEI N. 10.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
Dá denominação ao Forum de Dois Córregos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Dr. Antônio Ferreira de Castilho Filho", o Forum da Comarca de Dois Córregos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de dezembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto