Lei Estadual de São Paulo nº 128, de 11 de julho de 1973

LEI N. 128, DE 11 DE JULHO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Santo André, área de terreno que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Santo André, área de terreno caracterizada no Desenho n.° 3555 da Procuradoria Geral do Estado, destinada à abertura da Avenida Perimetral ao 1.° Centro Comercial do município, a saber:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento direito atual da Rua Prefeito Justino Paixão, distante 2,30m (dois metros e trinta centímetros), do ponto de intersecção deste alinhamento com a Avenida Ramiro Coleoni; segue em curva à direita, com o desenvolvimento de 4,27m (quatro metros e vinte e sete centímetros), até o ponto "B'', situado no alinhamento da Avenida Ramiro Coleoni; segue por este alinhamento na distância de 14m (quatorze metros), até o ponto "C"; deflete à direita e segue em curva à esquerda, com o desenvolvimento de 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), pelo futuro alinhamento da projetada Avenida Perimetral, Primeiro Centro Comercial, até o ponto "D"; segue em linha reta por este alinhamento projetado na distância de 97,80m (noventa e sete metros e oitenta centímetros) até o ponto "E", situado na linha de divisa do lote 1, quadra 115, setor 5, confrontando do ponto "C" ao ponto "E", com o remanescente do Próprio Estadual - Ginásio Industrial Estadual Júlio Mesquita; deflete à direita e segue em linha reta, pela linha de divisa do lote 1, com o qual confronta, na distância de 1,80m (hum metro e oitenta centímetros), até o ponto "F" situado no atual alinhamento da Rua Prefeito Justino Paixão; deflete à direita e segue por este alinhamento na distância de 108,50m (cento e oito metros e cinquenta centímetros) até o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a área de 395m² (trezentos e noventa e cinco metros quadrados).