Lei Estadual de São Paulo nº 137, de 20 de agosto de 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, para instalação de suas dependências, imóvel situado no município, caracterizado no Desenho nº 3215, da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Amando Simões, distante 19m (dezenove metros) do cruzamento do citado alinhamento com a Rua Vigário Raposo. Desse ponto seguindo no sentido perpendicular ao alinhamento da Rua Amando Simões, acompanhando o muro divisório existente numa distância de 29,80m (vinte e nove metros e oitenta centímetros) até o ponto "B"; daí defletindo à direita e seguindo pelo muro divisório existente até o ponto "C" numa distância de 24,85m (vinte e quatro metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando do ponto inicial até esse ponto com propriedade da Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Do ponto "C", defletindo à direita e seguindo pelo muro divisório existente numa distância de 29,80m (vinte e nove metros e oitenta centímetros), até o ponto "D", confrontando com propriedade de Marcelino Moreira ou seus sucessores. Do ponto "D", defletindo à direita e seguindo pela mureta existente no alinhamento da Rua Amando Simões, numa distância de 24,85m (vinte e quatro metros e oitenta e cinco centímetros) até encontrar o ponto "A", onde teve inicio a presente descrição, encerrando uma área total de 740,53m² (setecentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).