Lei Estadual de São Paulo nº 142, de 4 de setembro de 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, terreno sem benfeitorias, situado no Município de Garça, destinado à construção de trecho da variante Bauru-Garça, caracterizado no Desenho n. 2.918 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:

inicia no ponto "A", colocado junto à cerca da faixa da Rodovia Estadual que liga Bauru a Garça, na sua estaca 3.239+18,10m, ao lado da divisa da Escola de Iniciação Agrícola; deste ponto segue acompanhando a cerca do D.E.R., numa distância de 131m (cento e trinta e um metros) até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue confrontando com o próprio estadual, ocupado pela Escola Típica Rural, numa distância de 147,40m (cento e quarenta e sete metros e quarenta centímetros), até o ponto "C"; deflete à direita e passa a confrontar com o próprio estadual ocupado pelas dependências da Escola de Iniciação Agrícola, numa distância de 67,70m (sessenta e sete metros e setenta centímetros) até o ponto "A", onde tiveram início estas divisas, encerrando a área de 4.434m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados).