Lei Estadual de São Paulo nº 114, de 25 de junho de 1973

LEI N. 114, DE 25 DE JUNHO DE 1973

Concede pensão mensal à dona Isabel da Silveira Correia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - É concedida, em caráter excepcional, à dona Isabel da Silveira Correia, viúva de Luíz Correia, ex-serviçal, extranumerário diarista, do Instituto Agronômico de Campinas, da Secretaria da Agricultura, pensão mensal intransferível, correspondente ao valor do padrão "1-A", da escala de vencimentos do funcionalismo público do Estado.

Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.