Lei Estadual de São Paulo nº 127, de 11 de julho de 1973

LEI N. 127, DE 11 DE JULHO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, área de imóvel situada no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alinear, por doação, à Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, faixa de terreno pertencente à Estação Experimental da Secretaria da Agricultura, destinada ao alargamento de via urbana, caracterizada no Desenho n. 3.242, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado e assim descrita e confrontada:

tem início no ponto «0» (zero) situado no mourão de madeira cravado junto à cerca divisória da Estação Experimental Secretaria da Agricultura; daí, segue em curva à esquerda, na extensão de 23,60m (vinte e três metros e sessenta centímetros) até o ponto «1»; seguindo depois, pela cerca divisória em linha reta na extensão de 908,60m (novecentos e oito metros e sessenta centímetros) até o ponto «2»; defletindo, deste à esquerda, em curva, com o desenvolvimento de 69m (sessenta e nove metros) até o ponto «3»; deste, deflete à direita e segue em linha reta na extensão de 5 m (cinco metros) até o ponto «4»: confrontando do ponto «0» ao ponto «4» com a Estação Experimental. Do ponto «4», deflete à direita, em curva com o desenvolvimento de 72,29m (setenta e dois metros e vinte e nove centímetros) até o ponto «5»; continuando após, pela cerca divisória em linha reta, na extensão de 908,60m (novecentos e oito metros e sessenta centímetros) até o ponto «6»; seguindo, finalmente, em curva, à direita, extensão de 23,60m (vinte e três metros e sessenta centímetros) até o ponto «0» (zero), origem da presente descrição abrangendo uma área de 3.010,20m² (três mil e dez metros quadrados e vinte decímetros quadrados).