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Leis Ordinárias de São Paulo

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Lei Estadual de São Paulo nº 1003, de 22 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 1002, de 16 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 1000, de 8 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 1001, de 8 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 998, de 2 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 999, de 2 de junho de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 995, de 31 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 996, de 31 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 997, de 31 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 990, de 25 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 991, de 25 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 993, de 25 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 994, de 25 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 989, de 17 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 988, de 14 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 987, de 13 de maio de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 986, de 28 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 975, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 976, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 977, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 978, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 979, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 980, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 981, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 982, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 983, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 984, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 985, de 26 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 973, de 20 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 974, de 20 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 970, de 19 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 971, de 19 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 972, de 19 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 961, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 962, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 963, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 964, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 965, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 966, de 9 de abril de 1976 Lei Estadual de São Paulo nº 967, de 9 de abril de 1976