Lei Estadual de São Paulo nº 993, de 25 de maio de 1976

LEI N. 993, DE 25 DE MAIO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Ribeirão Preto

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, faixa de terreno, com 7.264m² (sete mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), situada no Município de Ribeirão Preto, parte de área maior sob a administração da Secretaria da Agricultura, ocupada pela Estação Experimental de Zootecnia, destinada às obras de duplicação da Rodovia SP-333, trecho Ribeirão Preto-Sertãozinho, caracterizada na planta n. 4.044, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada

Inicia no ponto "A", situado junto à cerca de divisa da Italbras S.A. com a Estação Experimental de Zootecnia de Ribeirão Preto; deste ponto, segue por uma linha de divisa em comum, na distância de 1.000,50m (hum mil metros e cinquenta. centímetros), confrontando com a Estação Experimental de Zootecnia de Ribeirão Preto, até o ponto "B"; daí, deflete à direita, segue pela linha de divisa, confrontando com a Companhia Agrícola, Imobiliára e Colonizadora - CATC - Secretaria da Agricultura, na distância de 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), até o ponto «C»; dai, deflete à direita e segue pela cerca de arame farpado, confrontando com o próprio do DER - Departamento de Estrada, de Rodagem - Rodovia SP-333 - trecho Ribeirão Preto-Sertãozinho, distância de 1.001,40m (hum mil, e um metros e quarenta centímetros), até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue pela cerca de arame farpado, confrontando com a Italbras S.A., na distância de 12m (doze metros), até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 7.264m² (sete mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados).