Lei Estadual de São Paulo nº 990, de 25 de maio de 1976

LEI N. 990, DE 25 DE MAIO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel com benfeitorias situado nessa localidade, destinado à abertura de via pública, caracterizado no Desenho n.º 3914, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A" situado no alinhamento da Rua Presidente Kennnedy, distando mais ou menos 49m (quarenta e nove metros) do cruzamento da citada rua com o alinhamento da Rua Alice Vieira Rameri, do ponto "A", segue em linha reta na distância de 55m (cinquenta e cinco metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue na distância de 12m (doze metros) até o ponto "C", perfazendo uma distância total, nesse trecho de divisa de 67m (sessenta e sete metros), confrontando com propriedades de Antonieta Dalla Ru, Francisco Moreno e Dino Euclides Tonia ou seus sucessores (as referidas propriedades são partes integrantes da Quadra «4» na Vila Vieira), do ponto «C», deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedades de Francisco de Souza Freitas ou sucessores e o extremo da Rua Paes Leme na distância de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 65m (sessenta e cinco metros) até o ponto "E" confrontando com parte da quadra "1" - Vila das Flores, de propriedade da Cooperativa Agropecuária de Bauru Ltda. ou seus sucessores. Do ponto "E", deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Presidente Kennedy, na distância de 13m (treze metros) até o ponto "A" inicial, encerrando a área total de 858m² (oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados).