Lei Estadual de São Paulo nº 987, de 13 de maio de 1976

LEI N. 987, DE 13 DE MAIO DE 1976

Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, 35 (trinta e cinco) cargos de Contador, referência "20".

Parágrafo único - Aplica-se, aos cargos criados por este artigo, o Regime de Dedicação Exclusiva, na forma da legislação em vigor.

Artigo 2.º - Ficam extintos, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos vagos:

I - 1 (um) cargo de Engenheiro Assistente, referência "22";

II - 1 (um) cargo de Taquígrafo Revisor, referência "17";

III - 8 (oito) cargos de Taquígrafo de Debates, referência "16";

IV - 20 (vinte) cargos de Técnico de Contabilidade, referência "15";

V - 10 (dez) cargos de Técnico de Documentação, referência "14"; e

VI - 78 (setenta e oito) cargos de Escriturário (Nível I), referência "11".