Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1044, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1045, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1046, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1040, de 2 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1041, de 2 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1042, de 2 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1035, de 1 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1036, de 1 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1039, de 1 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1023, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1024, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1025, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1026, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1027, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1028, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1029, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1030, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1031, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1032, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1033, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1034, de 9 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1017, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1018, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1019, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1020, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1021, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1022, de 5 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1016, de 3 de agosto de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1011, de 8 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1012, de 8 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1013, de 8 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1014, de 8 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1015, de 8 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1006, de 2 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1007, de 2 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1008, de 2 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1009, de 2 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1010, de 2 de julho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1004, de 28 de junho de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1005, de 28 de junho de 1976