Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1800, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1801, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1802, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1803, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1804, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1805, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1778, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1779, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1780, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1781, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1782, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1783, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1784, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1787, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1789, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1790, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1791, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1792, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1793, de 17 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1775, de 11 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1776, de 11 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1777, de 11 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1772, de 10 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1773, de 10 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1774, de 10 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1768, de 28 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1769, de 28 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1770, de 28 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1771, de 28 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1766, de 26 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1767, de 26 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1760, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1761, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1762, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1763, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1764, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1765, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1758, de 14 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1759, de 14 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1754, de 5 de setembro de 1978