Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1827, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1828, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1829, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1830, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1831, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1832, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1833, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1834, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1835, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1836, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1837, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1838, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1839, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1840, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1841, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1842, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1843, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1825, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1818, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1819, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1821, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1822, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1823, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1824, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1817, de 27 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1807, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1808, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1809, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1810, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1811, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1812, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1813, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1814, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1815, de 26 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1794, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1795, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1796, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1797, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1798, de 18 de outubro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1799, de 18 de outubro de 1978