Lei Estadual de São Paulo nº 1766, de 26 de setembro de 1978

LEI N. 1.766, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, à Prefeitura Municipal da Estância de Monte Alegre do Sul, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato à Prefeitura Municipal da Estância de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prédio com a área de 696,72m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), ali situado, destinado à instalação de dependências municipais, caracterizado na Planta n.° 5.224 da Procuradoria Geral ao Estado, cujo terreno é assim descrito e confrontado:

inicia no ponto «0» (zero), situado no alinhamento da Rua Joaquim de Oliveira, distante 60,70m (sessenta metros e setenta centímetros) da travessa sem denominação que dá acesso à Avenida Viriato Valente; desse ponto segue em linha reta pelo muro e cerca divisória, confrontando com terras de propriedade de Hortêncio de Campos, na distância de 57m (cinquenta e sete metros), até encontrar o ponto «1»; desse ponto deflete à direita, acompanhando a margem esquerda do Ribeirão Monte Alegre, na distância de 46m (quarenta e seis metros), até encontrar o ponto «2»; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta pela cerca e muro divisório, divisando com terrenos de propriedade de Salvador B. Gonçalves, na distância de 70m (setenta metros), até encontrar o ponto «3»; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua Joaquim de Oliveira na distância de 45m (quarenta e cinco metros), até encontrar o ponto «0» (zero) inicial, encerrando a área de 2.315,30m² (dois mil, trezentos e quinze metros quadrados e trinta decímetros quadrados).