Lei Estadual de São Paulo nº 1787, de 17 de outubro de 1978

LEI N. 1.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ituverava, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Ituverava, faixa de terreno situada nessa localidade, destinada a obras de urbanização, caracterizada na planta constante do Processo n.º 165.280-77 - DER, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto «A», situado na cerca de divisa com terrenos pertencentes ao Dr. Paulo Borges, à altura do km 0 mais 342,20 do acesso de Ituverava à Via Anhanguera, seguindo confrontando pelo lado esquerdo com Paulo Borges, na distância de 257,80m (duzentos e cinquenta e sete metros e oitenta centímetros), até os pontos «B» e «C»; segue confrontando com terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Ituverava, na distância de 594m (quinhentos e noventa e quatro metros), até o ponto «D»; segue confrontando com a Rua Maria Liporaci, na distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto «E»; em seguida, volta confrontando com terrenos pertencentes ao Dr. Paulo Borges, na distância de 751,80m (setecentos e cinquenta e um metros e oitenta centímetros), até o ponto «F»; segue confrontando com passagem de nível existente sobre os trilhos da FEPASA até encontrar o ponto «A» inicial, perfazendo essas distâncias 37.590m² (trinta e sete mil, quinhentos e noventa metros quadrados).