Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1754, de 5 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1755, de 5 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1756, de 5 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1757, de 5 de setembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1749, de 31 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1750, de 31 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1751, de 31 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1752, de 31 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1745, de 25 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1746, de 25 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1747, de 25 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1748, de 25 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1741, de 21 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1742, de 21 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1743, de 21 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1740, de 15 de agosto de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1739, de 17 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1729, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1730, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1731, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1732, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1733, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1735, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1737, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1738, de 14 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1728, de 11 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1711, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1712, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1713, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1715, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1716, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1717, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1718, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1719, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1720, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1721, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1722, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1723, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1724, de 7 de julho de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1725, de 7 de julho de 1978