Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10246, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10247, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10248, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10249, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10242, de 22 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10240, de 17 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10241, de 17 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10231, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10232, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10233, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10234, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10235, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10236, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10237, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10238, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10239, de 12 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10222, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10223, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10224, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10225, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10226, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10227, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10228, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10229, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10230, de 5 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10218, de 12 de fevereiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10219, de 12 de fevereiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10220, de 12 de fevereiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10221, de 12 de fevereiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10214, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10215, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10216, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10217, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10207, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10208, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10209, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10210, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10211, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10212, de 8 de janeiro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10213, de 8 de janeiro de 1999