São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10234, de 12 de março de 1999
Nº 10234/1999
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Programa "Pescar", objetivando atender aos criadores e produtores da piscicultura continental, priorizando o atendimento aos produtores rurais familiares e dotando-os de todos os suportes técnicos e avanços tecnológicos necessários a toda e qualquer etapa da atividade de criação e produção, abrangendo, inclusive, políticas de incentivo às ações de comércio.
Parágrafo único- Para fins do disposto no "caput" deste artigo serão considerados produtores rurais familiares aqueles que:
Iresidam no local da produção ou próximo dele;
IInão tenham mais que dois empregados permanentes;e
IIItenham pelo menos 80% (oitenta por cento) de sua renda proveniente da piscicultura ou da produção agrícola.
Art. 2.
- O Programa ora instituído será coordenado pelo Instituto de Pesca, através de um órgão consultivo próprio, com sua composição, organização e programa fixados por regulamento e executado nas Divisões Regionais Agrícolas, podendo integrar-se com outros órgãos públicos estaduais e Prefeituras Municipais, para a consecução dos objetivos desta lei.
§ 1ºº - Fica também assegurada a participação do setor privado, o qual poderá receber incentivos na forma regulamentar.
§ 2ºº - Caberá à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, operar as atividades de motomecanização e instrumentalização para a execução do programa, exclusivamente quando se tratar de produtores rurais familiares ou de suas associações ou cooperativas.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá criar linha especial de financiamento aos criadores e produtores da piscicultura continental, necessária à execução de qualquer de suas etapas.
Art. 4.
- Compete à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento regulamentar a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, suplementada se necessário.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1999.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 1999.